Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:37
Complemento:/2009
Publicação:09/15/2009
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:ECF-PAF

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 37, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009
. Publicado no DOU de 15.09.09, p. 100.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 138ª reunião ordinária, realizada nos dias 8 a 10 de setembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Associação Educacional Veiga de Almeida, CNPJ nº 34.185.306/0001-81, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída à sigla "UVA" ao órgão técnico.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA