Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:5
Complemento:/80
Publicação:12/30/1980
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 16, 17 e 19/80.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO COTEPE/ICM Nº 05/80, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1980.

Ratifica os Convênios ICM de números 16, 17 e 19/80.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 21ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizadas nos dias 09 e 16 de dezembro de 1980, e publicados no Diário Oficial da União dos dias 11 e 17 de dezembro de 1980:

Convênio ICM 16/80 - Autoriza a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICM 15/80, de 15 de outubro de 1980.

Convênio ICM 17/80 - Altera o artigo 8º da Cláusula única do Convênio AE 9/72, de 22 de novembro de 1972.

Convênio ICM 19/80 - Revoga disposições do Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977.

Brasília, DF, 29 de dezembro de 1980.


Mailson Ferreira da Nóbrega