Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 1° DE ABRIL DE 2025 . Publicado no DOU de 02/04/2025, p. 41.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Maranhão, no dia 26 de março de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado Do Maranhão do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: "ANEXO II