Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	46
Complemento:	/2021
Publicação:	07/22/2021

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Assunto:

Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 21 DE JULHO DE 2021
. Publicado no DOU de 22.07.2020, Seção 1, p. 26.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

05/20

, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 16 de julho de 2021, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 03/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte fica acrescido, com os itens 1 a 15, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE

ITEM UF CNPJ NSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

1 RN 33.000.167/0003-73 20.087.601-5 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

2 RN 33.000.167/0009-69 20.034.964-3 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

3 RN 33.000.167/0083-58 20.244.954-8 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

4 RN 33.000.167/0084-39 20.216.015-7 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

5 RN 33.000.167/0191-20 20.224.838-0 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

6 RN 33.000.167/0192-01 20.224.847-0 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

7 RN 33.000.167/0969-74 20.061.038-4 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

8 RN 33.000.167/1086-54 20.016.803-7 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

9 RN 33.000.167/1091-11 20.018.054-1 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

10 RN 33.000.167/0058-47 20.201.686-2 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

11 RN 33.000.167/0082-77 20.216.016-5 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

12 RN 33.000.167/0148-38 20.214.046-6 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

13 RN 33.000.167/1049-00 20.067.139-1 PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

14 RN 33.443.860/0002-30 20.531.135-0 SPE 3R PETROLEUM S.A

15 RN 30.759.670/0001-57 20.518.207-0 POTIGUAR E&P S.A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM	UF	CNPJ	NSCRIÇÃO ESTADUAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
1	RN	33.000.167/0003-73	20.087.601-5	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
2	RN	33.000.167/0009-69	20.034.964-3	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
3	RN	33.000.167/0083-58	20.244.954-8	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
4	RN	33.000.167/0084-39	20.216.015-7	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
5	RN	33.000.167/0191-20	20.224.838-0	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
6	RN	33.000.167/0192-01	20.224.847-0	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
7	RN	33.000.167/0969-74	20.061.038-4	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
8	RN	33.000.167/1086-54	20.016.803-7	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
9	RN	33.000.167/1091-11	20.018.054-1	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
10	RN	33.000.167/0058-47	20.201.686-2	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
11	RN	33.000.167/0082-77	20.216.016-5	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
12	RN	33.000.167/0148-38	20.214.046-6	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
13	RN	33.000.167/1049-00	20.067.139-1	PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
14	RN	33.443.860/0002-30	20.531.135-0	SPE 3R PETROLEUM S.A
15	RN	30.759.670/0001-57	20.518.207-0	POTIGUAR E&P S.A