Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEPLAN

Ato: Portaria SEPLAN

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2/2017	01/03/2017	01/03/2017	4	03/01/2017	03/01/2017

Ementa:	Dispõe sobre alteração no Anexo I da Portaria nº 74-SEPLAN, de 04 de novembro de 2016, que trata do processo de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG 2016.
Assunto:	Relatório da Ação Governamenteal - RAG
Alterou/Revogou:	- Altera Portaria SEPLAN 74/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA SEPLAN Nº 02/2017

Dispõe sobre alteração no Anexo I da Portaria Nº 74 SEPLAN de 04 de novembro de 2016, que trata do processo de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG 2016.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, considerando que a Portaria Conjunta nº 011/2016/SEPLAN/SEFAZ/SEGES/CGE estabelece o prazo de até 10/01/2017 para fechamento do sistema FIPLAN para execução orçamentária referente ao exercício de 2016, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 66, inciso X da Constituição do Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Artigo 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria Nº 74 SEPLAN de 04 de novembro de 2016, que trata da Agenda de Elaboração do RAG 2016.

Artigo 2º Todos os envolvidos no processo de elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG 2016 deverão observar os prazos estabelecidos na agenda, constante no Anexo I desta Portaria.

Artigo 3º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 2017.

Roberta Maria Amaral de Castro Pinto Penna
Secretária de Estado de Planejamento - Interina

ANEXO I
Anexo I - Agenda de Elaboração do RAG 2016

Etapas	Data Início	Data Final	Horário
Inscrição para o Treinamento RAG 2016	07/11/2016	29/12/2016	____
Treinamentos/suporte aos Gestores de Programa, Responsáveis por ação e NGER	21/11/2016	29/12/2016	14:00h às 19:00h
Disponibilização do módulo do RAG no FIPLAN para avaliações das Unidades Setoriais	21/11/2016	20/01/2017	____
Período de análise e recomendações da SEPLAN	23/01/2017	31/01/2017	____
Período de ajustes nas Unidades Orçamentárias	01/02/2017	10/02/2017	____
Entrega da análise da Conjuntura Econômica do exercício em avaliação	20/02/2017	20/02/2017	____
Período de consolidação pela SEPLAN	13/02/2017	31/03/2017	____
Entrega do RAG 2016	01/04/2017	01/04/2017