Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:36
Complemento:/2023
Publicação:04/06/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 36, DE 5 DE ABRIL DE 2023
. Publicado no DOU de 06.04.2023, Seção 1, p. 22.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 41/CDI-SE/420, de 4 de março de 2021;

CONSIDERANDO o equívoco ocorrido na edição do Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 20 de julho de 2021, que utilizou os itens 53 e 54 originalmente introduzidos pelo Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 9 de abril de 2021,

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, recebida no dia 4 de abril de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º O item 58 fica incluído ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:

"
RIO GRANDE DO SUL
58.SKYDRONES TECNOLOGIA AVIÔNICA S/A
CNPJ: 12.044.164/0001-08
IE: 096/3465210
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2021.