Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.821/2013
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 302, DE 29 DE MAIO DE 2007.
. Consolidado até o Decreto 1.821/2013.

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/07 e dá outras providências.

considerando a edição dos Protocolos ICMS 10 e 11/07 e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Protocolo ICMS 10/07, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2007, Seção 1, p. 39-40, por meio do Despacho nº 28/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

Redação original.
Art. 2º Acrescentado o §4º ao artigo 141 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a seguinte redação:
“Art. 141 .......
§4º Aplica-se em dobro a margem de lucro indicada no artigo 136 das Disposições Transitórias, na hipótese de operação ou prestação inidônea ou irregular ou exigência do imposto relativa a operação ou prestação realizada enquanto irregular a situação cadastral do estabelecimento.”