Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
112
/2008
06/19/2008
06/23/2008
9
23/06/2008
23/06/2008
Ementa:
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Substituição Tributária-Bebidas
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 101/2008
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 75/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N°
112/2008 - SEFAZ
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
R E S O L V E :
Art. 1º
Inclui na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 101/2008, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de junho de 2008.
ANEXO
DA PORTARIA N° 112/2008–SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
CERVEJA
-
-
-
Grupo III
-
-
-
Sol 355 ml
Un
220300000144
1,51
Grupo V
-
-
-
Sol Shot 250 ml
Un
220300000238
1,16
LATA
-
-
-
Sol 350 ml
Un
220300000197
1,49