Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.117/2009 - Alterado pelo Decreto 738/2011 - Alterado pelo Decreto 795/2011 - Alterado pelo Decreto 788/2011 - Alterado pelo Decreto 921/2011 - Alterado pelo Decreto 1.706/2013 - Alterado pelo Decreto 1.125/2017 - Alterado pelo Decreto 916/2021 - Alterado pelo Decreto 909/2024
Observações:	Vide Portaria 153/2009 Vide Decreto 1.100/2012

Texto:
DECRETO Nº 2.063, DE 31 DE JULHO DE 2009.
. Consolidado até o Decreto 909/2024..

Regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e dá outras providências.

§ 1º Consideram-se casos de incidência da Taxa de Segurança Pública:
I – a emissão, a requerimento do contribuinte, de documentos públicos em geral, certidões, atestados, certificados, laudos e outros documentos públicos, ainda que não expressos neste inciso, nos termos das tabelas que integram o Anexo Único deste regulamento;
II – a prestação ou disponibilização dos serviços, requeridos por pessoas físicas, jurídicas, inclusive entidades, para quaisquer eventos públicos, esportivos, culturais e sociais, ainda que patrocinados por particulares, realizados no âmbito do Estado, nos termos das tabelas que integram o Anexo Único deste regulamento;
III – a prática de atos decorrentes do exercício do poder de polícia efetiva ou potencial, especificamente, em relação à expedição de alvarás para atividades econômico-sociais;
IV – a utilização de serviços eventuais prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, respeitadas suas atribuições legais, nos termos das tabelas que integram o Anexo Único deste regulamento.

§ 2º Os casos de incidência tributária, expressos no parágrafo anterior, não excluem a cobrança de taxas de serviços ou de fiscalização decorrentes da realização de outros eventos relacionados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública não consignados neste artigo e previstos no Anexo Único deste regulamento.

§ 1º Considera-se substituto tributário da TASEG o proprietário de imóvel ou estabelecimento, desde que caracterizada sua vinculação com a situação que constitua fato gerador da taxa ou o seu conhecimento em relação ao mesmo.

§ 2º Respeitada a vinculação com a ocorrência do fato gerador, para fins do disposto neste artigo, equiparam-se ao proprietário o usufrutuário, bem como o arrendatário ou locatário que utilize ou explore atividade no imóvel.

§ 1º A UPFMT será considerada até a data de ocorrência do fato gerador, para efeito de fixação da base de cálculo, quando o valor da taxa será convertido pelo padrão monetário vigente.

§ 2° Aplicam-se às taxas as regras contidas no artigo 47-B da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, pertinentes à UPFMT. (cf. § 2° do artigo 98-C da Lei n° 4.547/82, redação dada pela Lei n° 11.329/2021 - efeitos a partir de 1° de maio de 2021)(Nova redação dada pelo Decreto 916/2021)

Redação original.
§ 2º Aplicam-se às taxas as regras contidas no artigo 43 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, pertinentes à UPFMT.

§ 1º Nos casos deste artigo, ressalvado o disposto em atos complementares editados pelo órgão responsável pela execução do serviço, o reconhecimento da isenção cabe à autoridade incumbida de fornecer o documento ou praticar o ato.

§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, será considerada para efeitos do reconhecimento da isenção a renda pertinente a cada evento.

Redação original.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN)
Seção I
Da Incidência Tributária

Redação original.
Art. 7º A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT), prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias, ocupadas ou não. (cf. art. 100 da Lei n° 4.547/82, alterado pela Lei n° 9.067/2008)
Parágrafo único Considera-se unidade imobiliária qualquer espécie de edificação, instalação ou local de risco, cujas descrições seguem as previstas na Tabela 1 da Lei n° 8.399, de 22 de dezembro de 2005, ou outra que venha a substituí-la.

Redação original.
Seção II
Do Sujeito Passivo

Redação original.
Art. 8º Contribuinte da TACIN é a pessoa física ou jurídica que utilize, de forma efetiva ou potencial, os serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios. (cf. art. 100-C da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)

Redação original.
Art. 9º A TACIN será devida por todos os contribuintes estabelecidos nos municípios que possuem Unidade de Bombeiro Militar (UBM). (cf. art. 100-D da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)
§ 1º Nos Municípios em que não houver UBM instalada, os critérios para cobrança serão estabelecidos em ato normativo editado pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT).
§ 2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a TACIN será devida proporcionalmente, considerada a data de implantação da UBM ou de início da atividade do sujeito passivo.
Redação original acrescentado pelo Decreto 738/2011.
§ 3° Atendido o critério previsto no caput deste artigo, ressalvada a instalação de nova UBM no território mato-grossense, a TACIN será devida pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande.

Redação original.
Art. 10 Ficam responsáveis pelo recolhimento da TACIN, nas hipóteses previstas na Tabela G: (cf. art. 100-E da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)
I – o proprietário do imóvel, bem como seus herdeiros, a qualquer título;
II – o titular do domínio de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo Município.
Parágrafo único Responde juntamente com o proprietário do imóvel pelo recolhimento da TACIN o usufrutuário.

Redação original.
Seção III
Da Alíquota e da Base de Cálculo

Redação original.
Art. 11 A TACIN tem por base de cálculo os valores expressos em UPFMT constantes na Tabela G que integra o Anexo Único deste regulamento, vigentes na data do efetivo pagamento, observados os prazos previstos no artigo 17. (cf. art. 100-B da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)
§ 1º A taxa prevista na Tabela G terá seu valor determinado pelo produto dos seguintes fatores:
CRI = CIE x A x FGR, onde:
I – CRI representa o coeficiente de risco de incêndio, expresso em megajoules (MJ), que corresponde à quantificação do risco de incêndio na edificação, instalação ou local de risco;
II – CIE corresponde à carga de incêndio específica, expressa em megajoules por metro quadrado (MJ/m²), em razão da natureza da ocupação/uso da edificação, instalação ou local de risco, obedecendo aos valores estabelecidos na tabela C-1 da norma NBR 14432:2001 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e na NTCB n° 007/2007 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, observado o disposto nos §§ 2° a 5° deste artigo;
III – A corresponde à área de construção da edificação, instalação ou local de risco, expressa em metros quadrados;
IV – FGR corresponde ao fator de graduação de risco, em razão do grau de risco de incêndio na edificação, instalação ou local de risco, conforme a seguinte escala:
Redação anterior dada pelo Dec. 921/11)
a) carga de incêndio específica até 300 MJ/m2: 0,30 (trinta centésimos);
b) carga de incêndio específica de 301 até 2.000 MJ/m2: 0,60 (sessenta centésimos);
c) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m2: 1,00 (um inteiro)
Redação original.
a) carga de incêndio específica até 300 MJ/m²: 0,50 (cinquenta centésimos);
b) carga de incêndio específica de 301 até 2.000 MJ/m²: 1,0 (um inteiro);
c) carga de incêndio específica acima de 2.000 MJ/m²: 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).
Redação original.
§ 2º Para os efeitos deste capítulo, ficam estabelecidas as seguintes classificações relativas às edificações:
I – comerciais: compreendem as edificações, instalações ou locais de risco com ocupação ou uso enquadradas nos Grupos B, C, D, E, F, G, H, J, L (excluindo-se a divisão L-2), e M (excluindo-se a divisão M-2), dispostos na Tabela 1 da Lei n° 8.399/05;
II – industriais: compreendem as edificações, instalações ou locais de risco com ocupação ou uso enquadradas nos Grupos I e N e nas divisões L-2 e M-2, dispostos na Tabela 1 da Lei n° 8.399/05.
§ 3º Caso haja mais de uma ocupação ou uso na mesma edificação, instalação ou local de risco, prevalecerá aquela de maior Carga de Incêndio Específica (CIE).
§ 4º O contribuinte cujo imóvel se enquadre na classificação estabelecida nos incisos I e II do § 2° deste artigo, deverá cadastrar-se no prazo e na forma estabelecidos em ato normativo editado pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT).
§ 5º Para efeito de determinação da Carga de Incêndio Específica (CIE), não tendo sido realizado o cadastramento voluntário a que se refere o § 4° deste artigo, serão consideradas as quantidades de 400 (quatrocentos) MJ/m², para as edificações comerciais, e de 500 (quinhentos) MJ/m², para as industriais, ressalvado à Secretaria de Estado de Fazenda ou ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, em qualquer hipótese, apurar a carga efetiva.
§ 6º As menções à NBR 14.432:2001 da ABNT e a NTCB n° 007/2007 do CBM/MT entendem-se feitas às normas técnicas que as substituírem, naquilo que não forem incompatíveis com as mesmas.
§ 7º Para os fins do disposto neste regulamento, enquadram-se como edificações comerciais também as utilizadas pelos estabelecimentos prestadores de serviços.
§ 8º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares dispondo sobre a obrigatoriedade de inscrição em cadastro próprio dos estabelecimentos arrolados nos incisos I e II do § 2º deste artigo.

Redação original, art. 11-A acrescentado pelo Dec. 738/11.
Art. 11-A A partir do exercício de 2012, o valor da TACIN calculado na forma assinalada no artigo anterior em combinação com a Tabela “G” que integra o Anexo Único deste regulamento, deverá ser ajustado para adequação à capacidade contributiva do estabelecimento.
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor apurado na forma do artigo 11 e Tabela “G” será multiplicado pelo fator de capacidade contributiva, variável de acordo com a faixa de faturamento obtido pelo estabelecimento no exercício imediatamente anterior.

Redação original,
Seção IV
Das Isenções
Art. 12 (revogado) (Revogado pelo Dec. 909/2024, efeitos a partir de 1° de março de 2024)
Redação original.
Art. 12 São isentos da TACIN, além dos casos previstos no artigo 6o: (cf. art. 100-A da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)
I – as entidades sindicais dos trabalhadores;
II – as residências multifamiliares e unifamiliares;
III - os profíssionaos autônomos que trabalham na sua residência.
Redação original, acrescentado pelo Dec. 738/11
IV – os estabelecimentos enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI, observado o disposto no § 2° deste artigo;
V – os estabelecimentos enquadrados como microprodutor rural, assim definido nos termos da legislação que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, desde que o respectivo faturamento anual não ultrapasse o limite fixado no § 4° deste artigo;
VI – os estabelecimentos agropecuários beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, atendido, ainda, ao disposto no § 3° deste artigo;
VII – os pequenos produtores rurais, assim definidos nos termos do § 4° deste artigo.
Redação original, acrescentado pelo Dec. 1.706/13
VIII – os estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como produtores rurais, independentemente do respectivo enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII deste artigo. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013)
Redação anterior, Renumerado para § 1º, com nova redação, pelo Dec. 738/11.
§ 1° A competência para reconhecimento da isenção da TACIN, nas hipóteses previstas nos incisos I a III deste artigo, será disciplinada em ato normativo editado pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT).
Redação original.
Parágrafo único A competência para reconhecimento da isenção da TACIN será disciplinada em ato normativo editado pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT).
Redação original, acrescentado pelo Dec. 738/11
§ 2° Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, considera-se como Microempreendedor Individual – MEI o empreendedor individual que for optante pelo recolhimento dos tributos arrolados nos incisos do caput do artigo 13 da Lei Complementar (nacional) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da referida Lei Complementar.
§ 3° Para fins do reconhecimento da isenção a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda os estabelecimentos agropecuários enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, até 31 de janeiro de cada ano.
Redação anterior dada pelo Decreto 1.706/13.
§ 4° Considera-se pequeno produtor rural, exclusivamente para fins de fruição de isenção da TACIN, o estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física ou jurídica, cujo faturamento bruto no exercício financeiro imediatamente anterior ao da cobrança não ultrapassou o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011)
Redação original, § 4º acrescentado pelo Dec. 738/11.
§ 4° Considera-se pequeno produtor rural, para fins de fruição de isenção da TACIN, o estabelecimento agropecuário cujo faturamento bruto no exercício financeiro imediatamente anterior ao da cobrança não ultrapassou o limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Redação original,
Seção V
Das Disposições Especiais relativas à TACIN
Redação original,
Art. 13 A partir de 1º de janeiro de 2010, sobre o total da TACIN relativa a edificações, instalações e locais de riscos devidos pelos proprietários que possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo CBM/MT, com data de validade vigente, será aplicado fator de redução de 30% (trinta por cento). (cf. art. 100-F da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)

Redação original,
Art. 14 É assegurada ao contribuinte a transparência no lançamento da TACIN, por meio de informações relativas à edificação, instalação ou local de risco, que justifiquem o valor apurado, o qual, para os fins do disposto no artigo 11, deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: (cf. art. 100-G da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)
I – área construída (m²);
II – carga de incêndio específica (MJ/m²);
III – fator de graduação de risco;
IV – coeficiente de risco de incêndio (MJ).

Redação anterior dada pelo Dec. 788/11; Remissão feita à unidade cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas.
Art. 15 As Taxas previstas neste regulamento, que terão por base de cálculo o valor da UPFMT, vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, serão cobradas pelos Órgãos Estaduais responsáveis pela prestação do serviço, bem como pela Gerência de Informações sobre Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. art. 101 da Lei n° 4.547/82, alterado pela Lei n° 9.067/2008)
Redação original.
Art. 15 As Taxas previstas neste regulamento, que terão por base de cálculo o valor da UPFMT, vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, serão cobradas pelos Órgãos Estaduais responsáveis pela prestação do serviço, bem como pela Gerência de Informações sobre Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. art. 101 da Lei n° 4.547/82, alterado pela Lei n° 9.067/2008)

§ 2º Nos casos em que a exigência for anual, quando o início da atividade tributável não coincidir com o ano civil, a taxa será calculada proporcionalmente aos meses restantes, incluindo-se, todavia, o mês em que começou a ser exercida.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, caracteriza o início das atividades a obtenção do Alvará municipal para funcionamento, ressalvada a hipótese de constatação de prática efetiva da atividade em data anterior à da expedição do referido documento.

§ 4º Quando a taxa for devida em relação à edificação, a conclusão da obra determina o momento em que se torna devida a primeira exigência, aplicando-se, quando a respectiva periodicidade for anual, o disposto no § 2º deste artigo.

Redação original
III – ao Corpo de Bombeiros Militar, no que se refere às Tabelas A, D e G;

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, as taxas serão recolhidas mediante observação de Código de Receita Estadual específico para a respectiva unidade incumbida da prestação do serviço, conforme tabela disponibilizada pela Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, no sítio www.sefaz.mt.gov.br.

§ 3º No DAR-1/AUT utilizado para recolhimento da taxa, deverá, obrigatoriamente, ser informado pelo responsável pelo respectivo preenchimento, o código do município do local da prestação do serviço, conforme tabela disponibilizada no mesmo endereço eletrônico referido no parágrafo anterior.

§ 4º (revogado) (Revogado pelo Dec. 795/11, efeitos a partir de 1º/01/11)

Redação original, § 4º acrescentado pelo Decreto 738/2011.
§ 4° Em caráter excepcional, o percentual previsto no caput deste artigo fica elevado a 100% (cem por cento), devendo o produto da arrecadação da referida Taxa ser integralmente aplicado em despesas de capital da unidade operacional de execução do município onde foi gerada a respectiva receita.

Parágrafo único O servidor ou autoridade pública que prestar o serviço ou praticar o ato decorrente do poder de polícia, sem o recolhimento da respectiva taxa ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação pelo tributo não recolhido, bem como pela multa cabível, ressalvadas as exceções legais.

§ 1° Para fins do disposto no caput, as taxas serão recolhidas, exclusivamente, mediante uso de Documento de Arrecadação – Modelo DAR-1/AUT, disponibilizado eletronicamente, na Internet, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, www.sefaz.mt.gov.br.

§ 2° Os Códigos de Receita necessários ao preenchimento do Documento de Arrecadação serão disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no mesmo endereço eletrônico previsto no § 1º.

Redação anterior dada ao caput pelo Dec. 916/2021)
Art. 20 A falta de recolhimento das taxas previstas neste regulamento, bem como o seu recolhimento fora do prazo regulamentar ou em valor menor que o devido, acarretará a incidência de acréscimos moratórios, calculados em conformidade com o disposto nos artigos 47-C e 47-D da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998. (cf. artigos 102-B e 102-C da Lei n° 4.547/82, observadas, em relação ao art. 102-C, as alterações dadas pela Lei n° 11.329/2021 -

Redação original acrescentada pelo Dec. 916/2021.
§ 1° Os acréscimos moratórios aplicáveis às taxas deverão incidir sobre o respectivo valor corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice de preços de caráter nacional que vier a substituí-lo, a partir do mês subsequente àquele em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, nos termos do artigo 47-A da Lei n° 7.098/98.

Redação original.
Art. 20 A falta de recolhimento das taxas previstas neste regulamento, bem como o seu recolhimento fora do prazo regulamentar ou em valor menor que o devido, acarretará a incidência de acréscimos moratórios, calculados em conformidade com o disposto nos artigos 41 e 44 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998. (cf. artigos 102-B e 102-C da Lei n° 4.547/82, acrescentados pela Lei n° 9.067/2008)
§ 1º Os acréscimos moratórios aplicáveis às taxas deverão incidir sobre o respectivo valor corrigido monetariamente pelo IGP-DI mensal, a partir do mês subsequente àquele em que deveria ocorrer o suficiente pagamento do débito fiscal, nos termos do artigo 42 da Lei nº 7.098/98.
§ 2º Aplicam-se às taxas as regras contidas no artigo 47 da Lei nº 7.098/98, com relação aos incentivos legais para o adimplemento da obrigação tributária.

Redação anterior dada pelo Dec. 916/2021)
Art. 21 Os parcelamentos de débitos oriundos das taxas previstas neste regulamento, bem como os fatores de redução de multas, obedecerão, salvo disposição legal em contrário, ao disposto nos artigos 47-A, 47-B, 47-C, 47-D e 47-G ou 47-H da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998. (cf. artigo 103 da Lei n° 4.547/82, redação dada pela Lei n° 11.329/2021 - efeitos a partir de 1° de maio de 2021)
Redação original.
Art. 21 Ressalvada disposição expressa em contrário, os parcelamentos de débitos oriundos das taxas previstas neste regulamento, bem como os fatores de redução de multas, obedecerão, respectivamente, o disposto no parágrafo único do artigo 41 e no caput e §§ 1º, 2º e 6º do artigo 47, ambos da Lei nº 7.098/98, com suas alterações. (cf. artigo 103 da Lei n° 4.547/82, alterado pela Lei n° 9.067/2008)

§ 1º Em nenhuma hipótese, a multa aplicada será inferior ao valor equivalente a 1 (uma) UPFMT.

§ 2° As multas baseadas em UPFMT serão convertidas em moeda corrente, na data do respectivo lançamento, conforme artigo 921 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, devendo ser acrescidas de juros de mora a partir de então, de acordo com o § 6° do artigo 922 do referido Regulamento. (cf. § 2° art. 103-A da Lei n° 4.547/82, combinado com o art. art. 1° da Lei n° 12.358/2023 - efeitos a partir de 1° de março de 2024) (Nova redação dada pelo Dec 909/2024, efeitos a partir de 1° de março de 2024)

Redação original.
§ 2º Para cálculo das multas baseadas em UPFMT, será considerado o valor vigente à época do pagamento.

Redação original.
§ 3º As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UPFMT, serão calculadas sobre os respectivos valores básicos, corrigidos monetariamente.

Parágrafo único Nas hipóteses deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do valor da taxa correspondente, fixado por estimativa, atendido o disposto em portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, poderá ser atribuída ao proprietário ou usufrutuário, bem como ao arrendatário ou locatário que explore atividade no imóvel ou estabelecimento onde ocorra o evento, independentemente da sua participação ou não na respectiva produção ou organização. (cf. art. 98-B da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)

Art. 25 Para o cálculo da taxa prevista nos subitens do item 3.1 da Tabela C e nos itens 4.2.1 e 4.2.2 da tabela D do Anexo Único deste regulamento, além da área interna, serão consideradas as seguintes áreas externas sob influência direta do evento, sujeitas à aglomeração de pessoas: (cf. art. 103-D da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)
I – locais de acesso para entrada ou saída do público;
II – áreas contíguas ao entorno do local do evento;
III – áreas de estacionamento do evento.

Art. 26 Em caso de eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, realizados em edificações, instalações e locais de risco, que tenham processo de segurança contra incêndio e pânico aprovado e alvará de prevenção contra incêndio e pânico vigentes, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, cujas áreas precisem ser adaptadas ou modificadas para cada evento, as taxas previstas nos itens 4.2.1 e 4.2.2 da Tabela D do Anexo Único deste regulamento, serão exigidas somente em relação à área especialmente adaptada ou modificada, desprezando-se as não utilizadas. (cf. art. 103-E da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)

Art. 27 O alvará de prevenção contra incêndio e pânico, pela vistoria inicial ou revalidação anual para verificação das medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações, instalações e locais de riscos, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, deve ser apresentado junto à Prefeitura Municipal local, para a concessão do Alvará de Funcionamento ou Liberação de uso comercial e como requisito para a renovação do alvará de funcionamento. (cf. art. 103-F da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)

Parágrafo único Para fins do disposto no caput, o Corpo de Bombeiros Militar – CBM/MT celebrará convênio com o Poder Executivo dos municípios mato-grossenses.

Art. 28 Os serviços previstos nas Tabelas de A a E constantes do Anexo Único deste regulamento dependem de solicitação do interessado ou de seu representante legal, observado o disposto em ato normativo editado pelo Órgão responsável pela prática ou expedição do ato. (cf. art. 103-G da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)

Art. 29 A prestação de serviços e atividades geradoras da TASEG fica condicionada à inexistência de débito fiscal referente à referida taxa, devido em relação à mesma hipótese de incidência descrita no Anexo Único deste regulamento, ressalvados os casos de urgência ou emergência, atendida a forma disciplinada em ato normativo editado pelo Órgão responsável pela prática ou expedição do ato. (cf. art. 103-H da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008) (Nova redação dada pelo Dec 909/2024, efeitos a partir de 1° de março de 2024)

Redação original.
Art. 29 A prestação de serviços e atividades geradoras da TASEG ou TACIN fica condicionada à inexistência de débito fiscal referente à taxa correspondente, devido em relação à mesma hipótese de incidência descrita no Anexo Único deste regulamento, ressalvados os casos de urgência ou emergência, atendida a forma disciplinada em ato normativo editado pelo Órgão responsável pela prática ou expedição do ato. (cf. art. 103-H da Lei n° 4.547/82, acrescentado pela Lei n° 9.067/2008)

Parágrafo único A falta de requerimento da prática do ato ou da realização ou disponibilização do serviço, não desobriga o contribuinte do recolhimento das taxas correspondentes, que ficará sujeito ao lançamento de ofício, inclusive a aplicação de penalidades.

§ 1º O crédito tributário formalizado nos instrumentos de que trata o caput:
I – será processado, revisado, decidido e reexaminado exclusivamente na forma estabelecida nos artigos 36 a 45 deste regulamento;
II – vencido e não pago, será registrado como débito no Sistema de Conta Corrente Fiscal, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
III – não é conversível em Notificação Auto de Infração – NAI e não se submete ao rito e processo administrativo pertinente a esta;
IV – depois de registrado no Sistema de Conta Corrente Fiscal, será convertido no Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal de que trata o artigo 34, com a aplicação, quando for o caso, da penalidade cabível ao lançamento de ofício;
V – mediante o processo a que se refere o inciso I deste parágrafo, terá sua exigibilidade suspensa quando impugnado até o vigésimo dia do mês subsequente ao do seu vencimento;
VI – será utilizado para saneamento diretamente junto à Agência Fazendária.

§ 2º Relativamente à sanção pertinente ao descumprimento da respectiva obrigação acessória:
I – a emissão de qualquer dos instrumentos previstos neste artigo para exigência da penalidade não desonera o contribuinte do cumprimento da respectiva obrigação acessória que a originou;
II – em caso de expressa previsão em lei, poderá ser dispensado o recolhimento da penalidade originada pelo descumprimento de obrigação acessória, exclusivamente quando ocorrer, no prazo consignado no instrumento de lançamento de que trata este artigo, o cumprimento da respectiva obrigação inadimplida.

§ 3º Cabe à Gerência de Informações de Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda promover os atos necessários ao respectivo registro e manutenção do débito no Sistema de Conta Corrente Fiscal, onde consignará se o valor é prescritível ou não. (Nova redação dada pelo Dec. 788/11; Remissão feita à unidade cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas)

Redação original.
§ 3º Cabe à Gerência de Informações sobre Outras Receitas da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda promover os atos necessários ao respectivo registro e manutenção do débito no Sistema de Conta Corrente Fiscal, onde consignará se o valor é prescritível ou não.

§ 1º O Aviso de Cobrança Fazendária não será emitido no âmbito da Superintendência de Fiscalização – SUFIS ou da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT. (Nova redação dada pelo Dec. 788/11; Remissão feita à unidade cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas)

Redação original.
§ 1º O Aviso de Cobrança Fazendária não será emitido no âmbito da Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada.

Redação original.
I – pelo serviço de fiscalização de estabelecimento enquadrado pela Superintendência de Informações de Outras Receitas como microempresa ou empresa de pequeno porte nacional;

Redação original.
II – na hipótese do inciso I do caput, será privativamente emitida no âmbito da Superintendência de Execução Desconcentrada, mediante prévia autorização expressamente consignada em ordem de serviço, eletrônica e corporativamente controlada;

Redação original.
V – antes da inscrição de que trata o inciso anterior, o respectivo débito poderá, ainda, ser cobrado, durante 60 (sessenta) dias, por meio da Agência Fazendária de domicílio tributário ou Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada da Secretaria de Estado de Fazenda.

Redação original.
§ 1º O Documento de Arrecadação de que trata este artigo e respectivo anexo digital serão impressos e controlados eletronicamente pela unidade da receita pública da Secretaria de Estado de Fazenda que o expedir, vedada sua emissão no âmbito da Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada.

Redação original.
II – de serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada da Secretaria de Estado de Fazenda, da circunscrição do domicílio tributário do requerente;

Redação original.
IV – da Superintendência do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 44.

Redação original.
V – a conclusão que inclua o demonstrativo numérico do seu efeito sobre a exigência fiscal questionada, devidamente atualizada para o mês da decisão.

Redação original.
II – anexado aos autos para ser enviado, no prazo de 3 (três) dias, à Assessoria de Serviços Fazendários da Superintendência do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente da Secretaria de Estado de Fazenda, para distribuição na forma do parágrafo seguinte;

Redação original.
§ 3º A Assessoria de Serviços Fazendários, em 3 (três) dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua distribuição na forma do artigo 38, sendo vedada a sua remessa a unidade que tenha anteriormente participado do processo ou da decisão do pedido de revisão.

Redação original.
Art. 43 Na forma deste artigo, fica atribuído à Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado o impulso processual de ofício, pertinente a contencioso relativo a instrumento de formalização indicado no artigo 36 e à Assessoria de Serviços Fazendários do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente a administração do processo em âmbito estadual.

Redação original.
§ 3º Ficam atribuídos à Assessoria de Serviços Fazendários da Superintendência do Centro Integrado de Atendimento ao Cliente:

Redação original.
§ 6º Resolução do Secretário Adjunto da Receita Pública, de iniciativa da Assessoria de Política de Tributação, poderá redefinir ou ajustar os limites indicados neste capítulo, inclusive os dos parágrafos deste artigo.

Redação original.
Art. 49 A repetição do indébito será requerida, apreciada e decidida pela Gerência de Informações sobre Outras Receitas da Superintendência de Informações do ICMS, a qual detém a competência para decisão final sobre o pedido.

Redação original.
Art. 53 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos valores da atualização monetária, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

Redação original.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Capítulo III, com suas Seções I, II, III, IV e V e seus artigos 422 a 427, bem como a íntegra da Tabela III do Anexo V, todos do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986.

ANEXO ÚNICO
TABELA A

Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual em atribuições comuns dos servidores das instituições que constituem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Item	Discriminação	Quantidade UPFMT	Frequência
1	Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual em atribuições comuns dos servidores das instituições que constituem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
1.1	Documentos públicos para indivíduos, a serem retirados no âmbito de competência da prestação do serviço requerido
1.1.1	Fotocópia autenticada de documento, em papel A4 ou ofício, por folha excedente ao limite fixado nas tabelas seguintes	0,025	por folha excedente
1.1.2	Segunda via* de documento, em papel A4 ou ofício, por folha excedente ao limite fixado nas tabelas seguintes	0,25	por folha excedente
1.1.3	Expedição de Certidão não discriminada nas demais tabelas	1	por certidão
1.2	Situações relacionadas com atividades de capacitação de pessoal
1.2.1	Inscrição em curso de atualização, treinamento e preparo de aluno externo	0,25	por inscrição
1.2.2	Expedição de segundas vias e seguintes de certificado de conclusão e outros documentos relativos às atividades de capacitação de pessoal	3	por via do certificado de conclusão, subsequente à primeira, expedida ou por documento expedido

Item	Discriminação	Quantidade UPFMT	Frequência
2	Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de competência da POLITEC
2.1	Prestação de serviço de competência da Coordenadoria Geral de Identificação
2.1.1	Atestado de Antecedentes Criminais detalhado	1	por atestado expedido
2.1.2	Certidão de Antecedentes Criminais referencial	1	por certidão expedida
2.1.3	Informações civis referenciais	1	por informação prestada
2.1.4	Cédula de Identidade – 1a via	1	por documento expedido
2.1.5	Cédula de Identidade – 2a via e seguintes	1	por via expedida
2.1.6	Alteração legal em Cédula de Identidade – 1a via e seguintes	1	por via expedida
2.2	Prestação de serviço de competência da Coordenadoria Geral de Medicina Legal, de Criminalística e da Coordenadoria de Laboratório Forense
2.2.1	Fotocópia integral de laudo até 20 folhas, inclusive fotografias (folhas excedentes, conforme Tabela A)	1	por laudo fotocopiado, respeitado o limite fixado
2.2.2	Segunda via e seguintes, integral, de laudo até 20 folhas, inclusive fotografias (folhas excedentes, conforme Tabela A)	5	por via expedida, respeitado o limite fixado
2.2.3	Fotocópia de croquis	1	por croqui fotocopiado
2.3	Prestação de serviço de competência da Coordenadoria Geral de Criminalística
2.3.1	Expedição de laudo relacionado a incêndio, a questões possessórias e ambientais, a acidente de trânsito ou a constatação de danos, não relacionado a número de inquérito policial ou processo penal na data do recolhimento da Taxa	5	por laudo expedido

Item	Discriminação	Quantidade UPFMT	Frequência
3	Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de competência da Polícia Militar
3.1	Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza, que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral)
3.1.1	Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza, que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais	1	por vistoria realizada
3.1.2	Presença de força policial preventiva, com emprego exclusivamente de Policial Militar	0,5	por policial disponibilizado, por hora
3.1.3	Emprego de viatura policial – patrulhamento básico	1	por veículo disponibilizado,por hora
3.1.4	Moto-patrulha (motocicleta)	1	por veículo disponibilizado,por hora
3.1.5	Microônibus ou Van	5	por veículo disponibilizado, por hora
3.1.6	Ônibus	7	por veículo disponibilizado, por hora
3.1.7	Transporte especializado (caminhão)	7	por veículo disponibilizado, por hora
3.1.8	Tático Móvel	2	por tático móvel disponibilizado, por hora
3.2	Outras situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público
3.2.1	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar	25	por unidade instalada, por ano
3.2.2	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar	2	por disparo de alarme falso
3.2.3	Apoio a empresas privadas em serviços de segurança de natureza privada	10	por dia
3.3	Apoio logístico no atendimento a ocorrências e solicitações classificadas nos subitens 3.2.1 a 3.2.3, com emprego de Policial Militar e de veículos operacionais, conforme os tipos utilizados	Idêntico aos itens 3.1.3 a 3.1.8

3.4	Expedição de certidões de qualquer natureza	Conforme Tabela A
3.5	Situações relacionadas com o policiamento do trânsito
3.5.1	Permanência de veículo apreendido nas unidades policiais militares, relativo ao policiamento do trânsito urbano e rodoviário, após notificação do proprietário	0,25por dia (ou fração) de permanência , posterior à notificação, por veículo
3.6	Apresentação da Banda
3.6.1	Na Grande Cuiabá	15por apresentação, por hora
3.6.2	Em outros municípios	20por apresentação, por hora

Item	Discriminação	Quantidade UPFMT	Frequência
4	Taxa de Segurança Pública sobre prestação de serviço eventual de competência do Corpo de Bombeiros Militar
4.1	Vistoria técnica em ocupação
4.1.1	Residencial Multifamiliar, com área que não ultrapasse a 100 m2	1	por vistoria realizada
4.1.2	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,003	por m2 excedente, por vistoria realizada
4.1.3	Educacional, Cultura Física, Serviço de Saúde e Institucional, com área que não ultrapasse a 100 m2	1	por vistoria realizada
4.1.4	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,005	por m2 excedente, por vistoria realizada
4.1.5	Comercial, Serviço de Hospedagem, Serviço Profissional, Local de Reunião de Público, Serviço Automotivo e assemelhado com área que não ultrapasse a 100 m2	1	por vistoria realizada
4.1.6	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,007	por m2 excedente, por vistoria realizada
4.1.7	Indústria, Depósito, Especial, Agroindústria. Comércio, Indústria, Depósito e Serviços que explorem derivados de petróleo e explosivos, com área que não ultrapasse a 100 m2	2	por vistoria realizada
4.1.8	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,008	por m2 excedente, por vistoria realizada
4.1.9	Vistorias em lojas e salas inseridas em condomínios possuidores do alvará de prevenção contra incêndio e pânico dentro do prazo de validade, por metro quadrado, assegurado o valor mínimo de 1 (uma) UPFMT	0,0015	por m2, por vistoria realizada, respeitado o valor mínimo de 1 (uma) UPFMT
4.2	Vistoria técnica para shows e eventos similares
4.2.1	Em áreas que não ultrapassem a 250 metros quadrados	2	por vistoria realizada
4.2.2	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,008	por m2 excedente, por vistoria realizada
4.3	Análise de processos de segurança contra incêndio e pânico em ocupação com direito a dois retornos por notificação de erros ou falhas na sua elaboração
4.3.1	Residencial Multifamiliar, com área que não ultrapasse a 100 m2	2	por processo analisado
4.3.2	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,01	por m2 excedente, por processo analisado
4.3.3	Educacional, Cultura Física, Serviço de Saúde e Institucional, com área que não ultrapasse a 750 m2	3	por processo analisado
4.3.4	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,013	por m2 excedente, por processo analisado
4.3.5	Comercial, Serviço de Hospedagem, Serviço Profissional, Local de Reunião de Público, Serviço Automotivo e assemelhado, com área que não ultrapasse a 750 m2	4	por processo analisado
4.3.6	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,02	por m2 excedente, por processo analisado
4.3.7	Indústria, Depósito, Especial, Agroindústria. Comércio, Indústria, Depósito e Serviços que explorem derivados de petróleo e explosivos, com área que não ultrapasse a 750 m2	10	por processo analisado
4.3.8	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,035	por m2 excedente, por processo analisado
4.3.9	Outras análises de processos de prevenção contra incêndio e pânico em ocupações não enquadradas nos itens anteriores, em áreas que não ultrapassem a 750 m2	10	por processo analisado
4.3.10	Por metro quadrado excedente à área mencionada no item anterior	0,035	por m2 excedente, por processo analisado
4.3.11	Reanálise, a partir da quarta análise do mesmo projeto por metro quadrado	0,008	por m2, por processo reanalisado, após a terceira análise
4.4	Consulta prévia de processo de segurança contra incêndio e pânico
4.4.1	Referente a área de até 750 m2	2	por consulta prévia requerida
4.4.2	Referente a área superior a 750 m2	3,5	por consulta prévia requerida
4.5	Alteração de dados de processos de segurança contra incêndio e pânico em ocupação
4.5.1	Sem ampliação de área, exceto nas hipóteses dos itens 4.5.2 a 4.5.4	3	por processo, a cada solicitação
4.5.2	Alteração de razão social/pessoa física e/ou CNPJ/CPF	0,5	por processo, a cada solicitação
4.5.3	Modificação/Atualização de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico	1	por processo, a cada solicitação
4.5.4	Substituição de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico	1	por processo, a cada solicitação
4.6	Prevenções Operacionais de Combate a Incêndio, Salvamento e Atendimento Pré-Hospitalar em rios, lagos, piscinas, shows, feiras, eventos esportivos
4.6.1	Análise e elaboração prévia do plano de preventivo, com emprego de Bombeiro Militar e/ou de veículos operacionais	1	por plano analisado ou elaborado
4.6.2	Presença preventiva com emprego somente de Bombeiro Militar	1	por policial disponibilizado, por hora
4.6.3	Presença preventiva, com emprego de Bombeiro Militar e de veículos ou embarcações operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s), por período de até 4 (quatro) horas
4.6.3.1	ABT/AHQ/AT	23	por viatura disponibilizada, a cada 4 horas
4.6.3.2	AEM/Auto Plataforma	25	por viatura disponibilizada, a cada 4 horas
4.6.3.3	ABS/ABSL/APP/AR	27	por viatura disponibilizada, a cada 4 horas
4.6.3.4	Unidade Resgate	60	por unidade disponibilizada, a cada 4 horas
4.6.3.5	Unidade de Suporte Avançado	80	por unidade disponibilizada, a cada 4 horas
4.6.3.6	Unidade de Resgate e Salvamento Avançado	90	por unidade disponibilizada, a cada 4 horas
4.6.3.7	Outras viaturas operacionais não enquadradas nos itens anteriores	27	por viatura disponibilizada, a cada 4 horas
4.6.3.8	Por hora de serviço excedente nos itens 4.6.3.1 a 4.6.3.7	2	por viatura disponibilizada, a cada hora excedente
4.7	Outras situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público
4.7.1	Segunda via e seguintes de documentos	0,25	por via expedida
4.7.2	Emissão de novo alvará de prevenção contra incêndio e pânico por mudança de razão social, pessoa física ou jurídica, CNPJ, CPF e endereço	1	por alvará expedido
4.7.3	Busca de processo de prevenção contra incêndio e pânico	1	por busca solicitada
4.7.4	Credenciamento de Pessoas Jurídicas	4	por credencia-mento efetuado
4.7.5	Credenciamento de Pessoa Física	2	por credencia-mento efetuado
4.7.6	Renovação de Credenciamento	1	por renovação efetuada
4.7.7	Uso de praça de esportes ou campo de futebol, por um período de duas horas
4.7.7.1	Período diurno	3	para cada duas horas de uso
4.7.7.2	Período noturno	5	para cada duas horas de uso
4.7.8	Corte ou poda de árvore que não ofereça iminente perigo (a prestação do serviço constante neste item fica condicionada ao prévio atendimento da legislação ambiental por parte do contribuinte)	4	por árvore cortada ou podada
4.7.9	Parecer Técnico	1	por parecer expedido
4.7.10	Informação Técnica	0,5	por informação expedida
4.7.11	Busca e/ou retirada de objetos particulares submersos ou em locais de difícil acesso	4	por hora de serviço

Item	Discriminação	Quantidade UPFMT	Frequência
5	Prestação de serviço eventual de competência da Polícia Judiciária Civil
5.1	Permanência de veículo apreendido após notificação do proprietário	1	por dia (ou fração) de permanência, posterior à notificação, por veículo
5.2	Expedição de auto de liberação de veículo apreendido sem utilização de guincho	1	por auto de liberação expedido, por veículo
5.3	Expedição de auto de liberação de veículo apreendido com utilização de guincho	1	por auto de liberação expedido, por veículo
5.4	Certidão Negativa sobre roubos e furtos de veículo	1	por certidão expedida, por veículo
5.5	Certidão de não localização de veículo	1	por certidão expedida, por veículo
5.6	Certidões de Boletins de Ocorrência	1	por certidão expedida
5.7	Expedição de segunda via e seguintes de Boletins de Ocorrência, até 4 folhas (folhas extras conforme Tabela A)	1	por via expedida, respeitado o limite fixado
5.8	Autorização para translado	1	por autorização expedida, relativa a cada documento

Item	Discriminação	Quantidade UPFMT	Frequência
6	Taxa de Segurança Pública (TASEG) gerada pelo poder de polícia
6.1	Empresa locadora de veículo	2	por mês
6.2	Estacionamento de veículos	2	por mês
6.3	Empresa de comércio de jóias, pedras ou metais preciosos, conforme a periodicidade do recolhimento	2	por mês
		10	por ano
6.4	Empresas fornecedoras ou instalação de alarmes residenciais	1,5	por mês
6.5	Empresas fornecedoras ou instalação de alarmes para veículos	1,5	por mês
6.6	Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras, portões eletrônicos e empresas de segurança pessoal e patrimonial, conforme a periodicidade do recolhimento	1	por mês
		10	por ano
6.7	Auto-falantes móveis e fixos, para propaganda em geral ou diversões	1	por mês
		10	por ano
6.8	Locadora de mídias para vídeo-cassete, CD, DVD, conforme a periodicidade do recolhimento	1	por mês
		10	por ano
6.9	Bailes públicos e populares, com cobranças de ingressos, mesas ou convites, festas juninas, baile de carnaval, brincadeira dançante ou música mecânica	2	por evento
6.10	Clube sócio-recreativo, sociedade privada, associação recreativa, casas de boliche, bocha e congêneres, conforme a periodicidade do recolhimento	1	por mês
		10	por ano
6.11	Academias de danças, ginástica, lutas, tiro ou similares, conforme a periodicidade do recolhimento	1	por mês
		10	por ano
6.12	Bares, lanchonetes, pizzarias, wiskerias, conveniências e similares onde se vende bebida alcoólica, conforme a periodicidade do recolhimento	1	por mês
		10	por ano
6.13	Cinemas de todos os tipos, conforme a periodicidade do recolhimento	1	por mês
		10	por ano
6.14	Circos, concertos, parques de diversões, recitais, teatros e outros espetáculos com cobrança de entradas	1	por alvará por dia de apresentação
6.15	Sauna de todos os tipos, conforme a periodicidade do recolhimento	1	por mês
		10	por ano
6.16	Restaurantes e pensões
6.16.1	Nos municípios de até 100.000 habitantes, conforme a periodicidade do recolhimento	1	por mês
		10	por ano
6.16.2	Nos municípios acima de 100.000 habitantes, conforme a periodicidade do recolhimento	1,5	por mês
		12	por ano
6.17	Hotéis
6.17.1	Classificados na EMBRATUR
6.17.1.1	Cinco estrelas	48	por ano
6.17.1.2	Quatro estrelas	44	por ano
6.17.1.3	Três estrelas	40	por ano
6.17.1.4	Duas estrelas	36	por ano
6.17.1.5	Uma estrela	28	por ano
6.17.2	Não classificados na EMBRATUR
6.17.2.1	Nos municípios de até 100.000 habitantes	12	por ano
6.17.2.2	Nos municípios acima de 100.000 habitantes	10	por ano
6.18	Motéis
6.18.1	Com até 12 apartamentos, conforme a periodicidade do recolhimento	1	por mês
		10	por ano
6.18.2	De 13 até 24 apartamentos, conforme a periodicidade do recolhimento	2	por mês
		20	por ano
6.18.3	Com mais de 24 apartamentos, conforme a periodicidade do recolhimento	3	por mês
		30	por ano
6.19	Jogos de habilidade através de máquinas ou aparelhos elétricos, eletrônicos ou manuais, fliperama, bilhareto ou bilhar americano; mesa de futebol, diversões eletrônicas em geral, explorados por pessoa física ou jurídica, lanhouse e similares, conforme a periodicidade do recolhimento	1	por mês
		10	por ano
6.20	Luta livre, box ou similares, corrida de cavalo, corrida de automóveis, motos, kart e congêneres, com entrada paga	2	por alvará por evento
6.21	Parques de patinação ou similares	5	por mês
6.22	Shows artísticos em estádio, ginásio esportivo e similares	15	por evento

Item	Discriminação	Quantidade UPFMT	Frequência
7	Taxa de Segurança contra Incêndio gerada pela utilização potencial do serviço
7.1	Coeficiente de Risco de Incêndio das edificações, instalações e locais de riscos comerciais e industriais a que se refere o artigo 11 deste regulamento, em megajoule (MJ)
7.1.1	De 30.001 a 40.000	3	por ano
7.1.2	De 40.001 a 60.000	4	por ano
7.1.3	De 60.001 a 80.000	6	por ano
7.1.4	De 80.001 a 200.000	8	por ano
7.1.5	De 200.001 a 400.000	15	por ano
7.1.6	De 400.001 a 600.000	24	por ano
7.1.7	De 600.001 a 1.200.000	34	por ano
7.1.8	De 1.200.001 a 2.000.000	40	por ano
7.1.9	De 2.000.001 a 4.000.000	50	por ano
7.1.10	De 4.000.001 a 8.000.000	62	por ano
7.1.11	De 8.000.001 a 12.000.000	74	por ano
7.1.12	Acima de 12.000.000	74	por ano
7.1.13	Na hipótese de Coeficiente de Risco de Incêndio acima de 12.000.000 MJ, serão acrescentadas 3,00 UPFMT para cada 1.000.000 MJ ou fração adicionais	3	para cada 1.000.000 MJ (ou fração) adicionais, por ano