Ementa: | Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 148/2017 |
Observações: | |