Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:17
Complemento:/2008
Publicação:06/25/2008
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:ECF-PAF



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO/COTEPE/ICMS Nº 17/2008
.Retificado no DOU de 05/11/2008.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 133ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Fundação de Assistência e Educação - FAESA, CNPJ 27.014.042/0001-38, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável, devendo ser observado o disposto no inciso II da cláusula décima sétima do Convênio ICMS 15/08.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


R E T I F I C A Ç Ã O
(Publicado no DOU de 05/11/2008)

No Ato COTEPE/ICMS 17/08, de 23 de junho de 2008, publicado no DOU de 25 de junho de 2008, Seção 1, página 19, inclua-se, ao final, o seguinte dispositivo: “Para os efeitos previstos no inciso I do § 3º da cláusula nona, fica atribuída a sigla “FAE” ao órgão técnico.”.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA