Ementa: | Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
Assunto: | Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral - CCG/SEFAZ
Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais |
Alterou/Revogou: | - Revogou as Portarias 128/2003, - 017/2004, - 040/2004,
- 048/2004, - 122/2004, - 145/2004, - 028/2005,
- 040/2005, - 074/2005, - 114/2005, - 146/2005,
- 031/2006, - 139/2006, - 032/2007, - 148/2007,
- 031/2008, - 036/2008, - 196/2008, - 131/2008,
- 012/2009, - 094/2009 e - 022/2010. |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 292/2010
- Alterada pela Portaria 085/2011
- Alterada pela Portaria 191/2011
- Alterada pela Portaria 091/2012
- Alterada pela Portaria 329/2012
- Alterada pela Portaria 269/2013
- Alterada pela Portaria 314/2013
- Alterada pela Portaria 053/2014
- Alterada pela Portaria 206/2014
- Alterada pela Portaria 078/2015
- Alterada pela Portaria 142/2015
- Alterada pela Portaria 006/2016
- Alterada pela Portaria 188/2016
- Alterada pela Portaria 048/2017
- Alterada pela Portaria 169/2017
- Alterada pela Portaria 041/2018
- Alterada pela Portaria 122/2018
- Alterada pela Portaria 045/2019
- Alterada pela Portaria 047/2020
- Alterada pela Portaria 234/2020
- Alterada pela Portaria 118/2022 |
Observações: | |
| Portaria n° | Data | DOE | Ementa |
I - | 128/2003 | 30/10/03 | 31/10/03 | Estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
II - | 017/2004 | 20.02.04 | 20.02.04 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
III - | 40/2004 | 25.03.04 | 25.03.04 | Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
IV - | 48/2004 | 12.04.04 | 14.04.04 | Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
V - | 122/2004 | 15.09.04 | 17.09.04 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
VI - | 145/2004 | 30.11.04 | 1°.12.04 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
VII - | 028/2005 | 10.03.05 | 14.03.05 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
VIII - | 040/2005 | 29.03.05 | 30.03.05 | Revoga dispositivos da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
IX - | 074/2005 | 13.06.05 | 15.06.05 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
X - | 114/2005 | 12.09.05 | 14.09.05 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
XI - | 146/2005 | 18.11.05 | 22.11.05 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
XII - | 31/2006 | 15.03.06 | 15.03.06 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
XIII - | 139/2006 | 05.12.06 | 12.12.06 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
XIV - | 32/2007 | 14.03.07 | 19.03.07 | Prorroga o termo final, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003, para débitos passíveis de parcelamento, segundo o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
XV - | 148/2007 | 30.10.07 | 1°.11.07 | Introduz alterações na Portaria n° 128, de 30 de outubro de 2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
XVI - | 31/2008 | 07.03.08 | 12.03.08 | Altera Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
XVII - | 36/2008 | 14.03.08 | 26.03.08 | Introduz alterações na Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
XVIII - | 131/2008 | 11.07.08 | 21.07.08 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências. |
XIX - | 196/2008 | 21.10.08 | 23.10.08 | Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003. |
XX - | 12/2009 | 22.01.09 | 27.01.09 | Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento. |
XXI - | 94/2009 | 1°.06.09 | 02.06.09 | Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento. |
XXII - | 22/2010 | 28.01.10 | 28.01.10 | Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003. |