Legislação Tributária
ICMS

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
129/2005	10/11/2005	10/13/2005	17	13/10/2005	13/10/2005

Ementa:

Introduz alterações na Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Assunto:

Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 80/99
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 165/2005 - Alterada pela Portaria 48/2006 - Alterada pela Portaria 223/2014 - Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 129/2005-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 048/2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as obrigações acessórias a que está sujeito o contribuinte, por força do art. 17 da Lei nº 7.098/98;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar mecanismos que assegurem o controle das operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, ao tempo em que agilizem o intercâmbio de informações entre as Unidades Federadas,

R E S O L V E:

Art. 1º– (revogado) (Revogado pela Portaria 223/2014)

Redação original

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas “f”, “g” e “h” ao § 1º do art. 1º da Portaria nº 80/99-SEFAZ, com a seguinte redação:

“Art. 1º .....

§ 1º .....

f) utilizar formulários contínuos ou formulários de segurança para impressão e/ou emissão de documentos fiscais;

g) for também contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

h) utilizar serviços de contabilista que possua sistema eletrônico capaz de realizar a escrituração de livros fiscais.

......”

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 1º da Portaria nº 80/99-SEFAZ, com a seguinte redação:

“Art. 1º .....

§ 5º O pedido para escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados deverá abranger todos os livros, dentre os arrolados nos incisos I a VI deste artigo, a que o contribuinte esteja obrigado pelo Regulamento do ICMS.

§ 6º O pedido de cessação de uso do sistema eletrônico de processamento de dados será disponibilizado por meio manual, devendo o contribuinte apresentar justificativa para o fato e somente poderá ser deferido aquele que não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do § 1º do art. 1º desta Portaria.

§ 7º Na hipótese da alínea “f” do § 1º, o contribuinte poderá ser dispensado do uso do sistema eletrônico de processamento de dados se comprovar a inutilização de todos os formulários contínuos ou de segurança em estoque e desde que não se enquadre em nenhum dos casos previstos nas demais alíneas.”

Art. 3º Os contribuintes mencionados no § 1º do art. 1º da Portaria nº 80/99-SEFAZ que estiverem operando em desacordo com as exigências da citada Portaria, poderão regularizar a sua situação, sem pagamento de multa, nos termos do art. 46 da Lei nº 7.098/98, mediante apresentação do pedido retroativo de uso do sistema e entrega das informações em meio magnético a que se refere o art. 4º da referida Portaria, até a data de 31/03/2007. (Prazo prorrogado pela Port. nº 48/2006).

Parágrafo único Na hipótese deste artigo, as informações em meio magnético deverão abranger todo o período anterior, desde a data em que o contribuinte enquadrou-se em alguma das hipóteses previstas no § 1º do art. 1º da Portaria nº 80/99-SEFAZ, limitado ao prazo decadencial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, de 11 de outubro de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA