Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
207/2013	07/16/2013	07/17/2013	23	17/07/2013	17/07/2013

Ementa:

Revoga a Portaria 120/2013, de 29/04/2013, e dá outras providências.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa

Alterou/Revogou:	- Revoga a Portaria 120/2013
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 207/2013 – SEFAZ

"Revoga a Portaria 120/2013, de 29/04/2013, e dá outras providências."

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012; e

R E S O L V E :

Art. 1º Revogar a Portaria 120/2013, de 29/04/2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 08/05/2013, na página 14.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 16 de julho de 2013.