Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	78
Complemento:	/2018
Publicação:	12/12/2018

Ementa:

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Assunto:

Substituição Tributária-Cosméticos ...

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 78/18, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018
. Publicado no DOU de 12.12.2018, Seção 1, p. 21, pelo Despacho 151/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 19.03.19, Seção 1, p. 09.

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS

106/08

, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Os Estados de Alagoas e de São Paulo, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica alterado o item 14 do Anexo Único do Protocolo ICMS 106/08, de 16 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	MVA-ST original (%)
14	Pós, incluídos os compactos	3304.91.00	65,52%

“.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 19.03.2019, Seção 1, p. 09)

Em atendimento às solicitações das Secretarias de Fazenda dos Estados de Alagoas e de São Paulo, retifica-se o Protocolo ICMS 78/18, de 7 de dezembro de 2018, publicado no DOU de 12 de dezembro de 2018, Seção 1, página 21, na cláusula primeira,

onde se lê:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	MVA-ST original (%)
14	Pós, incluídos os compactos	3304.91.00	66,52%

leia-se:

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH	MVA-ST original (%)
14	Pós, incluídos os compactos	3304.91.00	65,52%

BRUNO PESSANHA NEGRIS