Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:77
Complemento:/2020
Publicação:12/17/2020
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 77, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
. Publicado no DOU de 17.12.2020, Seção 1, p. 92.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 207/CDI-SE/2910, de 30 de novembro de 2020, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Fica excluído o item 47, no campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019:
"
SÃO PAULO
47ALA AVIATION COMÉRCIO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 16.514.241/0001-99
IE: 748.199.220.115
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.