Texto: PROTOCOLO ICMS 53/19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 . Publicado no DOU de 25.09.2019, Seção 1, p. 26, pelo Despacho 71/19 do Diretor do CONFAZ. . Revogado a partir de 1º.01.2020, pelo Protocolo ICMS 78/19.