Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:173
Complemento:/2010
Publicação:12/16/2010
Ementa:Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e revoga para o Estado do Espírito Santo o Convênio ICMS 113/2010, que revigorou para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
Assunto:Formulário Segurança Impressão Doc. Fiscal (FS-DA)

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 173, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
· Publicado no DOU de 16.12.10, p. 31, pelo Despacho 516/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 140ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula décima quinta do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula décima quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de junho de 2011, para o Estado de Roraima;
II - 1º julho de 2010, para o Distrito Federal e demais Estados; e
III – 1º de janeiro de 2011 para o Estado do Espírito Santo.”.

Cláusula segunda Ficam revogadas para o Estado do Espírito Santo as disposições da cláusula primeira do Convênio ICMS 113, de 9 de julho de 2010.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.