Texto: PROTOCOLO ICMS 116, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 . Consolidado até o Prot. ICMS 54/21. . Publicado no DOU de 09.10.09, pelo Despacho nº 391/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.226/09. . Alterado pelo Protocolo ICMS 54/21.