Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:162
Complemento:/2013
Publicação:12/11/2013
Ementa:Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
Assunto:Substituição Tributária-Cimento - MT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
. Publicado no DOU de 11.12.13, Seção 1, p. 46, pelo Despacho 252/13 do secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.143/14.
. Retificado no DOU de 17.03.14, p. 45 e 46.
. Retificado no DOU de 09.04.14, p. 38.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica alterado o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A MVA-ST original é:
I – a prevista na legislação interna dos Estados de Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, nas operações destinadas àqueles Estados;
II – de 20% (vinte por cento), nas operações destinadas aos demais Estados signatários deste protocolo.”.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 17.03.14, p. 45 e 46)

No Protocolo ICMS 162/13, de 6 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2013, Seção 1, página 46, na cláusula primeira,

onde se lê: “Protocolo ICMS 11/85...”;
leia-se: “Protocolo ICM 11/85...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 09.04.2014, Seção 1, p. 38.)

Na ementa do Protocolo ICMS 162/13, de 6 de dezembro de 2013, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2013, Seção 1, página 46, onde se lê: “Protocolo ICMS 11/85...”; leia-se: “Protocolo ICM 11/85...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA