Texto: CONVÊNIO ICMS 164, DE 8 DE NOVEMBRO DE2010 . Publicado no DOU de 10.11.10, p. 8, pelo Despacho 495/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Alterado pelo Convênio ICMS 166/10 . Ratificação nacional no DOU de 29.11.10, p. 23/4, pelo Ato Declaratório 13/10. . Divulgado no âmbito estadual pelo Decreto 3.050/10, DOE de 13/12/2010, p. 03.