Texto: Comunicado nº. 004/2017 - PRODEIC . Concessão e fruição: Decreto 1.110/2017. . Vide Resolução 267/2017: Aprova pedido de revisão de percentual de incentivo fiscal. . Vide Resolução 298/2017: Aprova pedido de alteração de razão social. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de protocolo nº 651732/2014 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no TERMO DE ACORDO. A Carta consulta foi aprovada pela Resolução do CEDEM nº 017/2015 de 02/07/2015 e Decreto 182/2015 de 07/07/2015. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.