Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
9
Complemento:
/2015
Publicação:
30/03/2015
Ementa:
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Assunto:
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 9, DE 25 DE MARÇO DE 2015
. Publicado no DOU de 30.03.15, Seção 1, p. 59.
Altera o Ato COTEPE
32/08
, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, aprovou:
Art. 1º
Fica acrescentado o item 76 ao Anexo I do
Ato COTEPE 32/08
, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
"76 – Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
Avenida Sete de Setembro, nº 2.414, Cachoeirinha
CEP 69.065-170 - Manaus – AM
CNPJ: 02.341.467/0001-20".
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA