Ementa: | Altera o período de abrangência da revisão de valores a recolher previstos na Portaria n° 087/2012-SEFAZ, e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açúcar |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 087/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 53/2015 |
Observações: | |