Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Documentos Fiscais
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar
Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico - CTA-e
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE |
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