Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
115
/2022
05/27/2022
05/30/2022
29
30/05/2022
30/05/2022
Ementa:
Publicação do Relatório de Receita Ordinária Líquida do Tesouro do 1° quadrimestre do exercício 2022 conforme instituído na Emenda Constitucional 81/2017 que incluiu dispositivos na ADCT.
Assunto:
Relatório da Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 115/GSF/SEFAZ/2022
Publicação do Relatório de Receita Ordinária Líquida do Tesouro do 1
°
quadrimestre do exercício 2022 conforme instituído na Emenda Constitucional
81/2017
que incluiu dispositivos na ADCT.
A
SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA DO ESTADO
, no uso de suas atribuições previstas no artigo 1º da
Portaria nº 05/GSF/SEFAZ/2021
, de 18/01/2021.
RESOLVE:
Art.
1º
Autorizar a publicação do Relatório de Receita Líquida Ordinária do Tesouro - ROLT referente ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2022.
Art.
2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE
Gabinete da Senhora Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado do da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de maio de 2022.
Anesia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado
(Assinado via SIGADOC)