Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	41
Complemento:	/2021
Publicação:	07/15/2021

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Assunto:

Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2021
. Publicado no DOU de 15.07.2021, Seção 1, p. 47.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº

48/19

, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 300ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art.1º O item 33 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:

ITEM	NOME	OBJETIVO
33.	GT70 - Controle e Fiscalização de Créditos Fiscais	Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios;
		Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios
		Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios;
		Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral.

Art.4º

Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ