Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1183
/2017
09/04/2017
09/04/2017
1
04/09/2017
04/09/2017
Ementa:
Torna sem efeito o Decreto n° 1.164, de 22 de agosto de 2017.
Assunto:
Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
- Torna sem efeito o Decreto 1.164/2017
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.183, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
Torna sem efeito o Decreto n°
1.164
, de 22 de agosto de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta do Processo nº 453901/2017,
D E C R E T A:
Art. 1°
Fica sem efeito o
Decreto n° 1.164, de 22 de agosto de 2017
, publicado no Diário Oficial de 22 de agosto de 2017, à p. 5.
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2017, 196° da Independência e 129° da República.