Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
110/2022
20/05/2022
23/05/2022
11
23/05/2022
23/05/2022

Ementa:Republicação do anexo XV - DVP, Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício de 2021.
Assunto:Balanço Geral
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 52/2022
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA nº 110/2022-SEFAZ/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual c/c o artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº. 612, de 28 de janeiro de 2019; e o inciso X do artigo 13, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº. 01/2009, e atualizações, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que aprova a 4º edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Republicação do Anexo XV - Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Geral do Estado Referente ao Exercício de 2021, devido a correção de inconsistências conforme NE anexa.

Cuiabá - MT, 20 de Maio de 2022.


Fábio Fernandes Pimenta
Secretaria de Estado de Fazenda
(Original assinado)