Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
52/2022	03/16/2022	03/18/2022	41	18/03/2022	18/03/2022

Ementa:	Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2021.
Assunto:	Balanço Geral
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pela Portaria 110/2022
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 052/2022-SEFAZ/MT

Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, constantes no inciso II artigo 71 da Constituição Estadual c/c o artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº. 612, de 28 de janeiro de 2019; e o inciso X do artigo 13, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 182, de 18 de julho de 2019.

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº. 01/2009, e atualizações, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que aprova a 4º edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a publicação do Balanço Geral do Estado de Mato Grosso, referente ao exercício de 2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - MT, 16 de Março de 2022.

Rogério Luiz Gallo
Secretaria de Estado de Fazenda
(Assinado via SIGADOC)