Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
556/2019
07/17/2019
07/26/2019
22
17/07/2019
17/07/2019

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 556/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 82ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de julho de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO, das empresas:

QUANT.PROCESSOANORAZÃO SOCIAL CNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIADOLOCALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO
11848682019Data Med LTDA91.574.012/0001-85R$5.430.206,69R$4.887.186,02Tangará da Serra
23287422019Conquista Comércio de Alimentos LTDA03.774.344/0001-46R$1.940.000,00R$1.746.000,00São José do Rio Claro

Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor a partir de 17 de julho de 2019, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 17 de julho de 2019.