Texto: PROTOCOLO ICMS 92, DE 9 DE JULHO DE 2010 . Publicado no DOU de 14.07.10, p. 845, pelo Despacho 411/10. . Divulgado no âmbito estadual pelo Dec.2.729/10, DOE 11.08.10.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor da data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010