Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2729/2010
08/11/2010
08/11/2010
5
11/08/2010
11/08/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 85/10, 92/10, 93/10 e 97/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.729, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 84/10 a 99/10 e 100/10, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 85/10, 92/10, 93/10 e 97/10, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2010, Seção 1, p. 843 a 848, pelo Despacho nº 411/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 14.07.10)
PROTOCOLO ICMS 92, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 14.07.10)

PROTOCOLO ICMS 93, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 14.07.10)
PROTOCOLO ICMS 97, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 14.07.10)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de agosto de 2010, 189° da Independência e 122° da República.