Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
908/2021	04/29/2021	04/29/2021	4	29/04/2021	29/04/2021

Ementa:	Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 10.607, de 10 de outubro de 2017, alterada pela Lei 11.244, de 06 de novembro de 2020, e dá outras providências.
Assunto:	Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso - CECOMEX/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 908, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
. Publicado na Edição Extra no DOE de 29.04.2021, p. 4.
. Vide Resolução Nº 001/2021/CECOMEX/MT: Aprova Regimento Interno do Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso - CECOMEX.

Regulamenta o artigo 4º da Lei nº

10.607

, de 10 de outubro de 2017, alterada pela Lei

11.244

, de 06 de novembro de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 103459/2021, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 10.607, de 10 de outubro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a elaboração e a aprovação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso - CECOMEX por meio de Resolução.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.