Texto: PROTOCOLO ICMS 8, DE 1º DE ABRIL DE 2011 . Publicado no DOU de 07.04.11, p. 19, pelo Despacho 50/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
COORDENAÇÃO GERAL: Felipe Letsch - (SEFAZ/SC)
COORDENAÇÃO GERAL ADJUNTA: Rudá Tupinambá Rodrigues Caland – (SEFAZ-PI). Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.