Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
70/2014
28/08/2014
01/09/2014
26
1º/09/2014
1º/09/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 70/2014 – PRODEIC
. Vide Decreto 2.606/14: concessão e fruição de benefícios à empresa.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 469423/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 12/11/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social:SINODET PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME
Inscrição Estadual:13.334.367-7
CNPJ:08.676.431/0001-84
Endereço: Rua Colonizador Enio pipino, 6119, Bairro setor Industrial Norte, Sinop/MT.
Produtos Beneficiados: Alvejante, Detergente Gel, Desinfetante, Detergente para Louça, Amaciante, Multi Uso, Shampoo SD CAR S10, Shampoo SD CAR S40, Shampoo SD CAR 20, Shampoo SD CAR 100, Desengraxante SD 45 100, Desengraxante SD 45 100X, Desengraxante SD 45 200, Desengaxante SD 45 40X, Desengraxante SD 45 S40, Desengraxante SD 43 10X, Desengraxante SD 42, Intercap SD 100, Intercap SD 40X, Intercap SD 40, Intercap SD SHOT, Intercap SD 10, Ácido Muriático, Limpa Rejunte, Detergente Interpedras, Limpa Pneu, Cera Líquida, Sabão Líquido para Roupas, Sabonete Líquido, Limpa Vidro, Silicone.

Cuiabá - MT, 28 de Agosto de 2014.


PRESIDENTE DO CEDEM