Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2606/2014	11/19/2014	11/19/2014	3	19/11/2014	1°/09/2014

Ementa:	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Incentivo Fiscal Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.606, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
* Empresa SINODET Produtos de Limpeza Ltda.ME: enquadramento nos termos do Comunicado 070/2014.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:

TABELA I

COMUNICADOS: SETEMBRO-2014

EMPRESA	CNPJ	INSC. ESTAUAL	COMUNICADO	EFEITOS A PARTIR DE:
SINODET PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME	08.676.431/001-84	13.334.367-7	07/2014 *	01/09/2014
AGRÍCOLA CERES INDÚSTRIA DE CEREAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA	06.175.057/0001-08	13.473.369-0	025/2014	01/09/2014
INOVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA	19.464.459/0001-74	13.526.472-3	071/2014	01/09/2014
CARAMURU ALIMENTOS S.A	00.080.671/0031-25	13.360.411-0	074/2014	01/09/2014
CARAMURU ALIMENTOS S.A	00.080.671/0027-49	13.343.955-0	075/2014	01/09/2014
CARAMURU ALIMENTOS S.A	00.080.671/0029-0	13.358.305-8	076/2014	01/09/2014
SENHOR DO MILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA	10.763.669/0001-99	13.512.274-0	072/2014	01/09/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos de Acordo celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 19 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia