Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:44
Complemento:/2017
Publicação:08/24/2017
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
Assunto:Etanol Anidro Combustível - EAC
Etanol Hidratado Combustível – EHC



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 44, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
. Publicado no DOU de 24.08.2017, Seção 1, p. 36.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no Art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015, torna público:

Art. 1º O anexo único do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO – Relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Combustível no sistema dutoviário.

ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
EAC
EHC
1.
MS
SIM
SIM
09.584.935/0005-60
28.490.449-0
Logum Logística S. A. Filial Ribeirão Preto
2.
MS
SIM
SIM
09.584.935/0004-80
28.490.451-1
Logum Logística S. A. Filial Paulínia
3.
MS
SIM
SIM
09.584.935/0006-41
28.490.448-1
Logum Logística S. A. Filial Barueri
4.
MS
SIM
SIM
09.584.935/0007-22
28.490.452-0
Logum Logística S. A. Filial Duque de Caxias
5.
MS
SIM
SIM
09.584.935/0008-03
28.490.450-3
Logum Logística S. A. Filial Uberaba
6.
MS
SIM
SIM
09.584.935/0011-09
28.490.447-3
Logum Logística S. A. Filial Volta Redonda
7.
MS
SIM
SIM
09.584.935/0013-70
28.490.480-5
Logum Logística S. A. Filial Guarulhos
8.
MS
SIM
SIM
09.584.935/0012-90
28.490.453-8
Logum Logística S. A. Filial Guararema
.”

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA