Texto: DECRETO Nº 1.494, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
CONSIDERANDO que, com a implementação dos documentos fiscais eletrônicos, os fluxos adotados na legislação tributária para os documentos fiscais emitidos em meio físico, por eles substituídos, foram afetados, permitindo simplificação;
CONSIDERANDO que, não raro, são identificados conflitos entre as regras ainda em vigor que tratam dos documentos fiscais emitidos em meio físico e aquelas, mais atuais, que disciplinam os documentos fiscais eletrônicos que os substituem, especialmente no que se refere às operações praticadas pelo produtor agropecuário;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária para conferir clareza e objetividade nos procedimentos adotados, a fim de afastar dúvidas quanto à emissão de documentos fiscais, contribuindo, dessa forma, para o correto cumprimento das obrigações acessórias pertinentes e, por conseguinte, da obrigação principal neles estampadas; D E C R E T A: Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterados o inciso VIII do caput, o caput do § 6° e o § 7°, todos do artigo 201, ficando revogados os §§ 5° e 8° do aludido preceito, conforme segue:
"Art. 201 (...) (...) VIII - acobertada por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e ou por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas hipóteses tratadas nos §§ 6° a 9° deste artigo; (...)
§ 5° (revogado)
§ 6° Quando a operação for acobertada por Nota Fiscal de Produtor, por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, em relação às hipóteses arroladas nos incisos I e VIII do caput deste artigo, será observado o que segue: (...)
§ 7° Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Entrada em relação às hipóteses arroladas nos incisos I e VIII do caput deste artigo, quando a operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, exceto nos casos em que for emitida para regularização, nos termos do inciso I do § 6° deste preceito.
§ 8° (revogado) (...)."
II - revogado o § 4° do artigo 205, bem como alterado o respectivo § 7°, conferindo-lhe a redação assinalada:
"Art. 205 (...) (...)
§ 4° (revogado) (...)
§ 7° Respeitado o disposto nos artigos 325 e 328-A, o documento fiscal previsto neste artigo fica substituído pela Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de que trata a Seção XXV deste capítulo."
III - acrescentados os §§ 15 e 16 ao artigo 325, como adiante indicado:
"Art. 325 (...) (...)
§ 15 Sem prejuízo do disposto no artigo 328-A, em relação às operações realizadas por produtores agropecuários, fica assegurado ao destinatário a emissão da NF-e, para acobertar entrada da mercadoria no respectivo estabelecimento, nas hipóteses tratadas nos incisos I e VIII do caput do artigo 201, desde que respeitados os procedimentos descritos nos §§ 6° e 7° também do artigo 201.
§ 16 A NF-e emitida pelo estabelecimento destinatário em complemento à NF-e emitida pelo produtor agropecuário, deverá referenciar os dados desta última, atendidos os procedimentos descritos no "Manual de Orientação do Contribuinte", divulgado por Ato COTEPE. (...)."
IV - alterado o § 5° do artigo 350, conforme segue:
"Art. 350 (...) (...)
§ 5° Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 352, fica vedada a emissão do documento fiscal pelo remetente, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de Entrada de que tratam os §§ 6°, 7°, 8° e 9° do artigo 201 deste regulamento, para fins de regularização da operação. (...)."
V - acrescentado o parágrafo único ao artigo 353, com a seguinte redação:
"Art. 353 (...)
Parágrafo único Uma vez emitido o documento fiscal, a saída da mercadoria ou o início da prestação de serviço a ele correspondente deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias contados da respectiva emissão." Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de outubro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.