Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:23
Complemento:/2017
Publicação:10/05/2017
Ementa:Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:Café e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 23, DE 9 DE MAIO DE 2017
. Publicado no DOU de 10.05.2017, Seção 1, p. 25 e 26.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1º O anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I
MINAS GERAIS
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
1
Bourbon Specialty Coffees S/A03.586.538/0001-18
2
Bourbon Specialty Coffees S/A03.586.538/0007-03
3
Cooperativa Agrícola do Sudeste do Brasil Ltda.10.594.754/0001-70
4
Cooperativa Agropecuária da Região Sudoeste Mineira e Alta Mogiana Ltda.06.878.792/0004-20
5
Cooperativa dos Cafeicultores da Zona De Varginha Ltda.25.863.341/0001-11
6
Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas Ltda.25.266.685/0008-10
7
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0001-00
8
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0004-52
9
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0005-33
10
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0012-62
11
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0014-24
12
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0016-96
13
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0033-97
14
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0043-69
15
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0044-40
16
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0049-54
17
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0050-98
18
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0051-79
19
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0065-74
20
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0086-07
21
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0088-60
22
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0092-47
23
Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda.- COOXUPE20.770.566/0093-28
24
EISA- Empresa Interagrícola S/A62.356.878/0012-74
25
EISA- Empresa Interagrícola S/A62.356.878/0039-94
26
Exportadora de Café Guaxupé Ltda.20.775.003/0001-04
27
Exportadora de Cafés Carmo de Minas Ltda.09.243.971/0001-37
28
Olam Agrícola Ltda.07.028.528/0008-94
29
Pratapereira Comércio Importação e Exportação de Café Ltda.00.544.628/0001-58
30
Stockler Comercial e Exportadora Ltda.61.620.753/0012-47
31
Terra Forte Exportação e Importação de Café Limitada07.805.743/0004-20
32
Unicafé Companhia de Comércio Exterior28.154.680/0011-99
33
Valorização Empresa de Café Ltda.01.316.790/0002-62
34
Volcafé Ltda.61.100.772/0002-70
35
Bueno Café Comércio e Exportação Ltda.14.730.298/0001-08
36
.......................
37
Comexim Ltda.58.150.087/0005-97
38
Cooperativa Mista Agro Pecuária de Paraguaçu Ltda.23.176.936/0002-54
39
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0153-85
40
Eurobrasil Ltda.01.453.839/0002-29
41
Royal Coffee –Comercial e Exportadora de Café Ltda.12.809.730/0003-89
42
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0152-02
43
EISA – Empresa Interagrícola S/A62.356.878/0027-50
44
Interbrasil Coffee Ltda.04.565.932/0001-32
45
LJM Comércio, Exportação e Importação de Café Ltda.42.863.126/0001-30
46
MC Coffee do Brasil Ltda.00.844.405/0002-97
47
Nicchio Sobrinho Café S/A27.487.131/0004-44
48
Nicchio Sobrinho Café S/A27.487.131/0010-92
49
Olam Agrícola Ltda.07.028.528/0009-75
50
Unicafé Companhia de Comércio Exterior28.154.680/0014-31
51
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0164-38
52
Sendas Comércio Exterior e Armazéns Ltda.02.452.569/0106-90
53
Comercial Industrial Branco Peres de Café Ltda.43.008.036/0010-15
54
.................
55
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0109-01
56
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0111-26
57
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0115-50
58
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0128-74
59
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0129-55
60
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0130-99
61
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0136-84
62
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0137-65
63
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0138-46
64
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0139-27
65
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0142-22
66
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0148-18
67
Cooperativa Agropecuária da Região Sudoeste Mineira e Alta Mogiana Ltda.06.878.792/0001-88
68
Cooperativa Agropecuária da Região Sudoeste Mineira e Alta Mogiana Ltda.06.878.792/0002-69
69
Cooperativa Agropecuária da Região Sudoeste Mineira e Alta Mogiana Ltda.06.878.792/0003-40
70
Cooperativa Agropecuária da Região Sudoeste Mineira e Alta Mogiana Ltda.06.878.792/0006-92
71
Atlântica Exportação e Importação Ltda.03.936.815/0001-75
72
COOCASSE- Cooperativa dos Cafeicultores de São Sebastião da Estrela Ltda.12.789.414/0001-20
73
COOCEM- Cooperativa Central de Muzambinho Ltda12.384.500/0001-53
74
Cooperativa Agropecuária Santa Maria – COOPSAM12.839.727/0001-46
75
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0087-61
76
Louis Dreyfus Company Brasil S.A47.067.525/0075-44
77
Coop. dos Cafeicultores de Campos Gerais e Campo do Meio Ltda.16.832.651/0001-88
78
Cooperativa Agrícola dos Cafeicultores da Região de Campo Belo Ltda.18.862.382/0001-28
79
Cooperativa de Pequenos Agricultores de Santana da Vargem15.072.916/0001-24
80
Nicchio Café S/A Exportação e Importação28.127.579/0007-62
81
Sagrados Corações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.65.123.804/0001-23
82
Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda.24.490.401/0010-26
83
Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda.54.122.775/0004-01
84
Cooperativa das Famílias Aliadas à Cafeicultura Sustentável Ltda.09.620.467/0001-09
85
Gardingo Trade Importação e Exportação Ltda.00.681.184/0001-00
86
Veloso Trading New Coffee Comercial Exportadora S/A10.900.779/0001-55
87
Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha Ltda.21.025.069/0001-40
88
Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Vale do Rio Verde Ltda.19.424.159/0001-61
89
SMC – Comercial e Exportadora de Café S/A10.966.025/0001-06
90
Cooperativa do Vale do São Francisco Ltda.09.613.047/0001-03
91
Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais45.236.791/0091-48
92
Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado Monte Carmelo Ltda.00.650.386/0001-87
93
EISA – Empresa Interagrícola S/A62.356.878/0011-93
94
Sucafina Brasil Indústria, Comércio e Exportação Ltda.07.146.352/0003-60
95
Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S/A17.611.589/0001-67
96
Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços de Caldas23.641.822/0001-57
97
Union trading Comércio importação e Exportação ltda.11.881.236/0003-62
*98
Expocaccer – cOOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA.71.352.553/0001-51
*99
GRAM CERRI COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. – EPP07.416.694/0002-72
*100
COOPERCAF – COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS SANTO ANTÔNIO LTDA.19.558.666/0001-98
*101
SANCOFFEE – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS SANTO ANTÔNIO ESTATE COFFEE LTDA.05.067.427/0001-20
*102
COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFeICULTORES DE ITAMOGI LTDA06.277.535/0001-90
*103
BUENO CAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.14.730.298/0003-61
*104
ENGELHART CTP (BRASIL) S/A14.796.754/0006-19
*105
COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS LTDA. – COCAMINAS04.948.765/0001-09
*106
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA LIMITADA – COOPERCAP16.730.997/0001-75
* Itens incluídos pelo presente ATO COTEPE

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA