Texto: CONVÊNIO ICMS 110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 . Publicado pelo Despacho 642/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional, pelo Ato Declaratório 1/10. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.341/10. . Aprovado pela Lei 11.443/2021.