Ementa: | Exclui contribuintes do Regime de Estimativa Segmentada de que trata o artigo 150 do Regulamento do RICMS, altera o Anexo Único da Portaria n° 017/2016-SEFAZ, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências. |
Assunto: | Açúcar
Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT
Regime Est. Segmentada |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 017/2016 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |