Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:45
Complemento:/2021
Publicação:07/21/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 45, DE 20 DE JULHO DE 2021
. Publicado no DOU de 21.12.2021, p. 310.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 113/CDI-SE/1282, de 27 de maio de 2021;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 5, 54, 316 e 488, do campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

SÃO PAULO
5.UPPER COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA
CNPJ: 11.444.447/0001-76
IE: 718.074.164.112
54.AVIONICS BRASIL LTDA
CNPJ: 21.042.133/0001-09
IE: 669.856.911.111
316.MTX AVIATION MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 17.708.580/0001-79
IE: 798.384.253.116
488.VOE-SP HELICOPTEROS LTDA
CNPJ: 15.752.380/0001-98
IE: 145.730.444.114

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

ANEXO ÚNICO

ESPÍRITO SANTO
44.VERSATIL INNOVATION SERVIÇOS E PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA
CNPJ: 40.681.246/0001-90
IE: 083.735.14-3
GOIÁS
65.SKY AVIONICS & PARTS LTD
CNPJ: 38.712.866/0001-06
IE: 10.808.651-8
MATO GROSSO DO SUL
19.AERO AGRÍCOLA MEDIANEIRA LTDA
CNPJ: 24.740.932/0001-39
IE: 28.453.689-0
MINAS GERAIS
71.BLACK TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS EIRELI
CNPJ: 28.395.388/0001-96
IE: 003022010.00-04
72.FLK SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO LTDA.
CNPJ: 20.740.949/0001-35
IE: 00315907300-38
73.ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA
CNPJ: 02.907.387/0003-51
IE: 003934786.00-26
74.JAÍBA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 18.013.763/0001-32
IE: 0040052650006
75.SMC AERONÁUTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 19.478.842/0001-81
IE: 00228539700-43
PARANÁ
58.ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA
CNPJ: 02.907.387/0007-85
IE: 90881804-00
RIO GRANDE DO SUL
53.TAIM AERO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 91.446.823/0001-09
IE: 093/0483014
54.TKA GUINDASTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 09.332.314/0001-66
IE: 048/0036373
SANTA CATARINA
55.FISS KOSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
CNPJ: 24.837.396/0001-94
IE: 257969500
SÃO PAULO
589.AERO AGRÍCOLA PRETEL LTDA
CNPJ: 09.022.694/0001-32
IE: 685.045.765.116
590.AGS AEROHOSES S/A
CNPJ: 71.973.879/0001-04
IE: 282.043.155.118
591.AVIATEK MANUTENÇÃO E COMPONENTES AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 10.275.954/0001-60
IE: 148.255.700.110
592.GEOJA MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTAMENTO LTDA
CNPJ: 04.307.683/0001-85
IE: 116.251.426.116
593.ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA
CNPJ: 02.907.387/0001-90
IE: 129.663.602.115
594.L & M PRESTACAO E EXPORTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA E TREINAMENTOS TECNICOS, LTDA
CNPJ: 10.910.903/0001-63
IE: 645.948.106.115
595.PDFS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 59.901.637/0001-00
IE: 112.302.114.110
596.SKYDIVE4FUN SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA
CNPJ: 32.018.805/0001-59
IE: 219.073.158.111