Texto:
CONVÊNIO ICMS 51, DE 26 DE MARÇO DE 2010
. Publicado no DOU de 1º.04.10, p. 23, pelo Despacho nº 320/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificado pelo Ato Declaratório nº 4/10, publicado no DOU de 23.04.10, p. 15.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.529/10.
. Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 2.577/10.

Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

“ANEXO I
CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
20.3	Máquinas e aparelhos de jato de areia	8424.30.20
20.5	Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes	8424.30.90
21.5	Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico	8425.3190
21.6	Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas	8425.39.10
21.7	Outros guinchos e cabrestantes	8425.39.90
29.8	Máquinas para ondular papel ou cartão	8439.30.30
56.5	Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual	8467.29 8467.89.00

Cláusula segunda O Anexo I do Convênio ICMS 52/91 fica acrescido dos seguintes itens, com a redação que se segue:
“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
41.9	Máquinas de costura reta	8452.29.24
41.10	Galoneiras	8452.29.25

Cláusula terceira O Anexo II do Convênio ICMS 52/91 fica acrescido do seguinte item, com a redação que se segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	DESCRIÇÃO
13.8	Grades de discos	8432.21.00

Cláusula quarta Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o ICMS incidente sobre as operações com o produto “outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual”, classificação fiscal 8467.89.00, de que trata este convênio, realizadas no período de 15 de outubro de 2009 até a data de início da vigência deste convênio, nos termos do Convênio 52/91.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.