Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
40
Complemento:
/2012
Publicação:
09/10/2012
Ementa:
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
Assunto:
Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 40, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 10.09.12, Seção 1, p. 18.
Altera o Ato COTEPE
32/08
, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 150ª reunião ordinária, realizada nos dias 3 a 5 de setembro de 2011, em Brasília, DF, aprovou:
Art. 1º
Fica alterado o item 39 do Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
“39 - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA
Praça Costa Pereira, 210, 3° Andar - Centro
CEP 29.010-080 - Vitória - ES
CNPJ: 28.152.650/0001-71”
Art. 2º
Ficam acrescentados os itens 74 e 75 do Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
“74 – Copel Distribuição S.A.
Rua José Izidoro Biazetto, 158 - bl B – Bairro Mossunguê
CEP 81.200-240 - Curitiba – PR
CNPJ: 04.368.898/0001-06”
“75 – Copel Geração e Transmissão S.A.
Rua José Izidoro Biazetto, 158 - bl A – Bairro Mossunguê
CEP 81.200-240 - Curitiba – PR
CNPJ: 04.370.282/0001-70”
Art. 3º
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA