Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:3
Complemento:/2021
Publicação:02/03/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
. Publicado no DOU de 03.02.2021, Seção 1, p. 14.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 297ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2021, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54; e

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, do dia 27 de janeiro de 2021, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, resolveu:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, de 3 de dezembro de 2019, os itens 566 e 567, no campo referente ao Estado de São Paulo, com as seguintes redações:

SÃO PAULO
566.GMC MARCATTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA
CNPJ: 06.217.611/0001-72
IE: 454.290.083.110
567. TAXI AEREO PIRACICABA LTDA
CNPJ: 65.485.922/0001-81
IE: 535.157.328.113

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva