Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	20
Complemento:	/2023
Publicação:	08/03/2023
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Assunto:	Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal/Interestadual Armazenamento de Mercadorias - MT Etanol Anidro Combustível - EAC Etanol Hidratado Combustível – EHC Sistema Dutoviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2023
. Publicado no DOU de 08.03.2023, Seção 1, p. 67.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

23/18

, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 2 de março de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º Os itens 10 e 11 ficam acrescidos no campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul na "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

ITEM UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

EAC EHC

10 MS SIM SIM 15527906000721 282243763 BIOSEV S/A

11 MS SIM SIM 15527906003585 283405040 BIOSEV S/A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
ITEM	UF	TIPO DE ETANOL		CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
		EAC	EHC
10	MS	SIM	SIM	15527906000721	282243763	BIOSEV S/A
11	MS	SIM	SIM	15527906003585	283405040	BIOSEV S/A