Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	201
Complemento:	/2017
Publicação:	12/19/2017

Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Assunto:

Obrigação Acessória
Obrigações/Contribuinte
Documentos Fiscais
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Prest. Serv. Comunicação
Energia Elétrica
Manual de Orientação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 201/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
. Consolidado até o Convênio ICMS 148/2023.
. Publicado no DOU de 19.12.2017, Seção 1, p. 110, pelo Despacho 175/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 03.01.2018, Seção 1, p. 144 e 145.
. Alterado pelo Convênio ICMS 31/18, 118/2020, 148/2023.
. Convalidação: v. Cláusula segunda do Convênio ICMS 31/18.

115/03

, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar, conforme leiaute definido no anexo único deste convênio.

§ 1º São arquivos eletrônicos de controle auxiliar:
I - Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

I – Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos, contendo informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas pelos usuários;

II - Arquivo de Fatura, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

II – Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, contendo informações relativas às faturas comerciais cujos valores superem os respectivos documentos fiscais emitidos.

§ 2º O arquivo previsto no inciso I do §1º poderá ser dispensado, a critério de cada Unidade Federada, quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

§ 2º O arquivo previsto no inciso I do § 1º poderá ser dispensado a critério de cada unidade federada quando os documentos fiscais emitidos corresponderem exatamente aos valores das recargas realizadas pelos usuários.

§ 3º Em relação ao arquivo previsto no inciso II § 1º:
I – poderá ser dispensado, a critério de cada unidade federada, quando as faturas comerciais corresponderem exatamente aos valores dos respectivos documentos fiscais emitidos;
II – na hipótese de se tratar de faturamento conjunto:
a) a responsabilidade pela geração e entrega do arquivo é do impressor do documento de cobrança;
b) o arquivo poderá ser dispensado quando o valor das faturas comerciais corresponderem exatamente à soma dos valores dos documentos fiscais impressos.
III - também se aplica às faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações, hipótese em que deverão ser gerados arquivos específicos. (Acrerscentado pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Cláusula segunda Os arquivos eletrônicos de controle auxiliar deverão ser gerados mensalmente e entregues ao fisco da unidade federada, nos prazos e nas condições estabelecidas em legislação interna.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2018. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

Cláusula terceira

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

ANEXO ÚNICO

Manual de Orientação
1. Apresentação
1.1 Este manual visa orientar o procedimento para a geração e entrega dos seguintes arquivos eletrônicos de controle auxiliar:
a) Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos;
b) Arquivo de Fatura. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

b) Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações.

2. Dados Técnicos da Geração dos Arquivos
2.1 Meio óptico não regravável
2.1.1 Mídia: CD-R ou DVD-R;
2.1.2 Formatação: compatível com MS-DOS;
2.1.3 Tamanho dos arquivos: 238 bytes para o Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos e 238 bytes para o Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;
2.1.4 Organização: sequencial;
2.1.5 Codificação: ASCII - ISO 8859-1 (Latin-1).
2.2 Formato e preenchimento dos Campos
2.2.1 Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos quaisquer caracteres não numéricos, com as posições não significativas preenchidas com zeros. Os valores negativos serão representados com o sinal negativo na primeira posição do campo. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zeros. Datas devem ser preenchidas no formato dia, mês e ano (DDMMAAAA);
2.2.2 Alfanumérico (X): letras, números e caracteres especiais válidos. Alinhado à esquerda, com posições não significativas em branco. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.
2.3 Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 5.1.), de domínio público, e o código gerado deverá constar no recibo de entrega.

3. Do Arquivo de Carregamento de Créditos em Terminais Telefônicos Pré-pagos
3.1 Periodicidade de geração do Arquivo
3.1.1 O arquivo será gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, e conterá informações obtidas diretamente da plataforma de controle de créditos vinculados a terminais telefônicos pré-pagos, devendo espelhar os valores totais das recargas realizadas pelos usuários.
3.2 Identificação do arquivo
3.2.1 O arquivo será identificado no formato:

Nome do Arquivo
UU	CCCCCCCCCCCCCC	AA	MM	PP	S	V	.	TXT
UF	CNPJ	ANO	MÊS	TIPO	SITUAÇÃO	VOLUME		EXTENSÃO

3.2.2 Observações
3.2.2.1 O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:
3.2.2.1.1 UF (UF) – sigla da unidade federada do estabelecimento que está apresentando o arquivo;
3.2.2.1.2 CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) – CNPJ do estabelecimento que está apresentando o arquivo;
3.2.2.1.3 Ano (AA) – ano da requisição da recarga dos créditos;
3.2.2.1.4 Mês (MM) – mês da requisição da recarga dos créditos;
3.2.2.1.5 Tipo (PP) – informação fixa “PP”, significando pré-pago;
3.2.2.1.6 Situação (S) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S);
3.2.2.1.7 Volume (V) – cada volume será composto por até um milhão de registros, devendo o volume ser indicado em ordem crescente a partir de 1;
3.2.2.1.8 Extensão – a extensão do arquivo deverá ser TXT.
3.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas em ordem crescente de data e CPF/CNPJ: (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Nº	CONTEÚDO	TAM.	DE	ATÉ	TIPO
1	DATA DO CARREGAMENTO DO CRÉDITO	8	1	8	N
2	CPF/CNPJ DO DESTINATÁRIO	14	9	22	N
3	NOME/RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO	35	23	57	X
4	Nº DO TERMINAL TELEFÔNICO	11	58	68	N
5	VALOR TOTAL DO CARREGAMENTO DO CRÉDITO	8	69	76	N
6	CNPJ DO PONTO DE VENDA	14	77	90	N
7	NOME/RAZÃO SOCIAL DO PONTO DE VENDA	35	91	125	X
8	CNPJ DO DISTRIBUIDOR/RESPONSÁVEL	14	126	139	N
9	NOME /RAZÃO SOCIAL DO DISTRIBUIDOR/RESPONSÁVEL	35	140	174	X
10	CÓDIGO DO ITEM DE ATIVAÇÃO	10	175	184	X
11	DESCRIÇÃO DO ITEM DE ATIVAÇÃO	30	185	214	X
12	DEDUÇÃO POR ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO	8	215	222	N
13	DEDUÇÃO POR TAXA DE ANTECIPAÇÃO	8	223	230	N
14	DEDUÇÃO MULTA POR ATRASO	8	231	238	N
TOTAL	238

Redação original.

3.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas em ordem crescente de data e CPF/CNPJ:

3.4 Observações
3.4.1 Campo 01 - Informar a data do carregamento do crédito, no formato DDMMAAAA; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

3.4.1 Campo 01 - Informar a data da requisição da recarga, conforme antecipação de valores realizada pelo usuário, no formato DDMMAAAA;

3.4.2 Campo 02 - Informar o CPF ou CNPJ do usuário;
3.4.3 Campo 03 - Informar o nome ou a razão social do usuário;
3.4.4 Campo 04 - Informar o número do terminal telefônico que recebeu a recarga no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”;
3.4.5 Campo 05 - Informar o valor total da recarga com 2 decimais; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

3.4.5 Campo 05 - Informar o valor da recarga com 2 decimais;

3.4.6 Campo 06 - Informar o CNPJ do estabelecimento (supermercado, banco, farmácia, loja própria, etc., ou a própria operadora) que vendeu o crédito para o usuário utilizar em seu terminal telefônico. Se não houver, preencher com zeros; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

3.4.6 Campo 06 - Informar o CNPJ do estabelecimento que vendeu o crédito (supermercado, banco, farmácia, loja própria, etc., ou a própria operadora);

3.4.7 Campo 07 - Informar o nome/razão do estabelecimento (supermercado, banco, farmácia, loja própria, etc., ou a própria operadora) que vendeu o crédito para o usuário utilizar em seu terminal telefônico. Se não houver, preencher com brancos; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

3.4.7 Campo 07 - Informar o nome/razão social do estabelecimento que vendeu o crédito;

3.4.8 Campo 08 - Informar o CNPJ do responsável pelo repasse dos valores à operadora, se essa responsabilidade for do terceiro intermediário que abasteça o ponto de venda, ou seja, de um distribuidor de créditos. Se os créditos forem adquiridos da própria prestadora, preencher com zeros; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

3.4.8 Campo 08 - Informar o CNPJ do responsável pelo repasse dos valores à operadora se essa responsabilidade for do distribuidor que abasteça o ponto de venda. Preencher com zeros nos demais casos.

3.4.9 Campo 09 - Informar o nome/razão social do responsável pelo repasse dos valores à operadora, se essa responsabilidade for do terceiro intermediário que abasteça o ponto de venda, ou seja, de um distribuidor de créditos, informado no campo 08. Se os créditos forem adquiridos da própria prestadora, preencher com brancos; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

3.4.9 Campo 09 - Informar o nome/razão social do responsável informado no campo 08, se for o caso;

3.4.10 Campo 10 - Informar o código do item de ativação, sendo que para cada código só poderá haver uma descrição;
3.4.11 Campo 11 - Informar a descrição do item de ativação de modo que permita sua perfeita identificação;
3.4.12 Campo 12 - Informar o valor total da dedução automática por antecipação de crédito, com 2 decimais, caso tenha ocorrido. Este campo deve ser preenchido nos casos em que a prestadora tenha antecipado crédito a ser descontado da próxima recarga do usuário. Nos demais casos, preencher com zeros; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

3.4.12 Campo 12 - Informar o valor total da dedução automática por antecipação de crédito, com 2 decimais, caso tenha ocorrido. Preencher com zeros nos demais casos;

3.4.13 Campo 13 - Informar o valor total da taxa por antecipação de crédito, com 2 decimais, caso haja. Este campo deve ser preenchido caso a prestadora do serviço de telecomunicação cobre uma taxa de serviço pela antecipação de crédito a ser descontado da próxima recarga do usuário. Nos demais casos, preencher com zeros; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

3.4.13 Campo 13 - Informar o valor total da taxa por antecipação de crédito, com 2 decimais, caso haja. Preencher com zeros nos demais casos;

3.4.14 Campo 14 - Informar o valor total da multa por atraso na recomposição da antecipação de crédito, com 2 decimais, caso tenha ocorrido. Este valor refere-se à multa cobrada pela prestadora de serviço de telecomunicação nos casos em que o usuário do serviço solicitou uma antecipação de crédito e não realizou nova recarga até a data estabelecida pela prestadora. Nos demais casos, preencher com zeros. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

3.4.14 Campo 14 - Informar o valor total multa por atraso na recomposição da antecipação de crédito, com 2 decimais, caso tenha ocorrido. Preencher com zeros nos demais casos.

4. Do Arquivo de Fatura (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

4. Do Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações

4.1 Periodicidade de geração do Arquivo
4.1.1 O arquivo será gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, por modelo e série de documento fiscal, ou por fatura, quando não houver lastro em documento fiscal de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações, e conterá as informações das faturas emitidas no período. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação anterior

dada pelo Conv. ICMS

31/18

efeitos a partir de 1°.07.18.

4.1.1 O arquivo será gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, por modelo e série de documento fiscal, e conterá as informações das faturas emitidas no

período.

Redação original.

4.1.1 O arquivo será gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, por modelo e série de documento fiscal, e conterá as informações das faturas comerciais que superarem os valores dos respectivos documentos fiscais emitidos.

4.2 Identificação do arquivo
4.2.1 O arquivo será identificado no formato:

Nome do Arquivo
UU	CCCCCCCCCCCCCC	AA	MM	MM	SSS	FC	S	V	.	TXT
UF	CNPJ	ANO	MÊS	MODELO	SÉRIE	TIPO	SITUAÇÃO	VOLUME		EXTENSÃO

4.2.2 Observações
4.2.2.1 O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:
4.2.2.1.1 UF (UF) – sigla da unidade federada do estabelecimento que está apresentando o arquivo;
4.2.2.1.2 CNPJ (CCCCCCCCCCCCCC) – CNPJ do estabelecimento que está apresentando o arquivo;
4.2.2.1.3 Ano (AA) – ano da emissão da fatura comercial;
4.2.2.1.4 Mês (MM) - mês da emissão da fatura comercial;
4.2.2.1.5 Modelo (MM) - modelo do documento fiscal a que se refere a fatura comercial. Preencher com zeros quando o arquivo se referir a faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

4.2.2.1.5 Modelo (MM) - modelo do documento fiscal a que se refere a fatura comercial;

4.2.2.1.6 Série (SSS) - série do documento fiscal a que se refere a fatura comercial. Preencher com zeros quando o arquivo se referir a faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

4.2.2.1.6 Série (SSS) - série do documento fiscal a que se refere a fatura comercial;

4.2.2.1.7 Tipo (FC) - informação fixa “FC”, significando fatura comercial;
4.2.2.1.8 Situação (S) - indica se o arquivo é normal (N) ou substituto (S);
4.2.2.1.9 Volume (V) - cada volume será composto por até um milhão de registros, devendo o volume ser indicado em ordem crescente a partir de 1. Respeitado o limite, a última fatura do volume deverá conter todos os seus itens; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 148/2023, efeitos a partir de 01.12.2023)

Redação original.

4.2.2.1.9 Volume (V) – cada volume será composto por até um milhão de faturas comerciais, devendo o volume ser indicado em ordem crescente a partir de 1;
4.2.2.1.10 Extensão – a extensão do arquivo deverá ser TXT.
4.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal ou, quando se referir a faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações, pelo número da fatura, e pelo número de item, em ordem crescente: (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

4.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

N°	CONTEÚDO	TAM.	DE	ATÉ	TIPO
1	CPF/CNPJ DO USUÁRIO	14	1	14	N
2	UF	2	15	16	X
3	NOME/RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO	35	17	51	X
4	DATA DE EMISSÃO DA FATURA COMERCIAL	8	52	59	N
5	N° OU CÓDIGO DA FATURA COMERCIAL	20	60	79	X
6	N° DE ORDEM DO ITEM	3	80	82	N
7	CÓDIGO DO ITEM	10	83	92	X
8	DESCRIÇÃO DO ITEM	40	93	132	X
9	VALOR DO ITEM	11	133	143	N
10	ORIGEM DO ITEM	1	144	144	N
11	CNPJ DO PARTICIPANTE	14	145	158	N
12	RAZÃO DOCIAL DO PARTICIPANTE	35	159	193	X
13	VALOR TOTAL DA FATURA COMERCIAL	11	194	204	N
14	DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL	8	205	212	N
15	MODELO DA NOTA FISCAL	2	213	214	N
16	SÉRIE DA NOTA FISCAL	3	215	217	X
17	N° DA NOTA FISCAL	10	218	227	N
18	VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL	11	228	238	N
TOTAL		238

4.4 Observações
4.4.1 Campo 01 - Informar o CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal informada nos campos 14 a 18; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

4.4.1 Campo 01 - Informar o CPF ou CNPJ do usuário;

4.4.2 Campo 02 – Informar a sigla da UF de localização do usuário;
4.4.3 Campo 03 – Informar o nome ou a razão social do usuário;
4.4.4 Campo 04 – Informar a data de emissão da fatura comercial no formato DDMMAAAA;
4.4.5 Campo 05 – Informar o número ou código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente;
4.4.6 Campo 06 - Informar o número de ordem do item da fatura comercial, devendo ser iniciado em 001;
4.4.7 Campo 07 - Informar o código do item da fatura comercial atribuído pela empresa, sendo que cada código só poderá ter uma descrição;
4.4.8 Campo 08 – Informar a descrição do item da fatura comercial de modo que permita sua perfeita identificação. Tratando-se de item de desconto, a descrição deverá informar a que item de faturamento se refere;
4.4.9 Campo 09 – Informar o valor do item com 2 decimais. Item de desconto deverá ter sinal negativo na primeira posição do campo;
4.4.10 Campo 10 - No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar “1” para receita/desconto próprio, e “2” para receita/desconto de terceiros. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar “1” em relação aos itens cujo documento fiscal e fatura foram emitidos pelo mesmo CNPJ, e informar “2” quando o CNPJ emitente da fatura for diferente do emitente do documento fiscal; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)
Exemplo de como preencher os campos 6, 8, 10 e 11 das duas situações descritas no campo 10. Note-se que os demais campos também deverão ser preenchidos normalmente.
Exemplo 1: Um serviço de telefonia e uma doação. Fatura e documento fiscal emitidos dentro da mesma unidade federada pelo CNPJ 11.111.111/1111-11
Itens:
a) plano de telefonia (prestado pelo CNPJ 11.111.111/1111-11)
b) doação criança esperança (CNPJ 22.222.222/2222-22)

Registro 1:
Campo 6: 001
Campo 8: plano de telefonia
Campo 10: 1
Campo 11: 0000000000000

Registro 2:
Campo 6: 002
Campo 8: doação criança esperança
Campo 10: 2
Campo 11: 2222222222222

Exemplo 2: Fatura com 3 serviços, da prestadora X cujo faturamento é centralizado em outra unidade federada. A Matriz da Prestadora X de GO tem CNPJ 11.111.111/1111-11, e a Filial de SC tem CNPJ 22.222.222/2222-22. A fatura é emitida pela Matriz em GO.
Itens:
a) plano de telefonia A (prestado pela Matriz GO, CNPJ 11.111.111/1111-11)
b) plano de telefonia B (prestado pela Filial SC, CNPJ 22.222.222/2222-22).
c) doação criança esperança (CNPJ 33.333.333/3333-33)

- O arquivo entregue a GO:

Registro 1:
Campo 6: 001
Campo 8: plano de telefonia A
Campo 10:1
Campo 11: 0000000000000

Registro 2:
Campo 6: 002
Campo 8: plano de telefonia B
Campo 10: 2
Campo 11: 2222222222222

Registro 3:
Campo 6: 003
Campo 8: doação criança esperança
Campo 10: 2
Campo 11: 33333333333333

- O arquivo entregue a SC

Registro 1:
Campo 6: 001
Campo 8: plano de telefonia A
Campo 10:2
Campo 11: 1111111111111

Registro 2:
Campo 6: 002
Campo 8: plano de telefonia B
Campo 10:1
Campo 11: 0000000000000

Registro 3:
Campo 6: 003
Campo 8: doação criança esperança
Campo 10: 2
Campo 11: 33333333333333

Redação original.

4.4.10 Campo 10 – Informar “1” para receita/desconto próprio e “2” para receita/desconto de terceiros;

4.4.11 Campo 11 - Preencher somente se o campo 10 for preenchido com “2”. Nos demais casos, preencher com zeros. No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar o CNPJ do terceiro. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar o CNPJ do terceiro, assim considerado em relação à UF que recebe o arquivo, conforme exemplo do campo 10; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

4.4.11 Campo 11 – Informar o CNPJ do participante quando o campo 10 for preenchido com “2”;

4.4.12 Campo 12 - Preencher somente se o campo 10 for preenchido com “2”. Nos demais casos, preencher com zeros. No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar a razão social do terceiro. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar a razão social do terceiro, assim considerado em relação à UF que recebe o arquivo, conforme exemplo do campo 10; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 31/18, efeitos a partir de 1°.07.18)

Redação original.

4.4.12 Campo 12 - Informar a razão social do participante quando o campo 10 for preenchido com “2”;

4.4.13 Campo 13 – Informar o valor total da fatura comercial com 2 decimais;
4.4.14 Campo 14 - Informar a data de emissão do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05, no formato DDMMAAAA. Preencher com zeros caso seja arquivo de faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

4.4.14 Campo 14 – Informar a data de emissão do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05, no formato DDMMAAAA;

4.4.15 Campo 15 - Informar o modelo do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05. Preencher com zeros caso seja arquivo de faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

4.4.15 Campo 15 - Informar o modelo do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05;

4.4.16 Campo 16 - Informar a série do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05. Preencher com zeros caso seja arquivo de faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

4.4.16 Campo 16 - Informar a série do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05;

4.4.17 Campo 17 - Informar o número do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05. Preencher com zeros caso seja arquivo de faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações; (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

4.4.17 Campo 17 - Informar o número do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05;

4.4.18 Campo 18 - Informar o valor total do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05, com 2 decimais. Preencher com zeros caso seja arquivo de faturas geradas sem lastro em documentos fiscais de prestação de serviços de comunicação ou de telecomunicações;(Nova redação dada pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

Redação original.

4.4.18 Campo 18 - Informar o valor total do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05, com 2 decimais.

5. MD5 - “Message Digest" 5:
5.1 O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

6. Da entrega dos arquivos
6.1 Da entrega em meio óptico não regravável
6.1.1 Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:

GOVERNO DO ESTADO DE XXXXXXXX SECRETARIA DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO E CONTROLE AUXILIAR – CONVÊNIO ICMS XX/2017
1
A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO/TELECOMUNICAÇÃO
Razão Social
Inscrição Estadual	CNPJ
1
B. DADOS DO ARQUIVO
Tipo de Arquivo ( ) Arquivo de carregamento de créditos em terminais pré-pagos ( ) Arquivo de fatura de serviços de comunicação e de telecomunicações
Nome do Arquivo
Código de Autenticação Digital do Arquivo
1
C. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
Nome do Responsável pelas informações	Cargo
Telefone	E-mail
Assinatura	Data
D.RECEBIMENTO
Local e Data	Assinatura e Carimbo
1

6.2 Da entrega por transmissão eletrônica de dados
6.2.1 A critério de cada Unidade Federada e conforme orientações previstas em legislação interna, a entrega dos arquivos auxiliares de controle, mantidos em meio óptico, poderá ser realizada mediante transmissão eletrônica de dados.
6.3 Da disponibilização dos arquivos através do programa aplicativo (Acrescentado pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)
6.3.1 Os arquivos deverão estar disponíveis ao fisco, em qualquer estabelecimento da empresa, para geração e extração a partir do programa aplicativo utilizado, com acesso no menu principal e sem a utilização de senhas ou dispositivos impeditivos, sem prejuízo das demais formas de apresentação. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 118/2020, efeitos a partir de 01.12.2020)

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 02.01.2018, Seção 1, p. 144 e 145)

No Anexo Único do Convênio ICMS 201/17, de 15 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 19 de dezembro de 2017, Seção 1, página 110:

a) onde se lê: “3.2.1.O arquivo será identificado no formato:”,

leia-se: “3.2.1.O arquivo será identificado no formato:

Nome do Arquivo

UU CCCCCCCCCCCCCC AA MM PP S V . TXT

UF CNPJ ANO MÊS TIPO SITUAÇÃO VOLUME EXTENSÃO

b) onde se lê: “4.2.1.O arquivo será identificado no formato:”,

leia-se: “4.2.1.O arquivo será identificado no formato:

Nome do Arquivo

UU CCCCCCCCCCCCCC AA MM MM SSS FC S V . TXT

UF CNPJ ANO MÊS MODELO SÉRIE TIPO SITUAÇÃO VOLUME EXTENSÃO

c) onde se lê: “4.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:”,

leia-se: “4.3 O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

N° CONTEÚDO TAM. DE ATÉ TIPO

1 CPF/CNPJ DO USUÁRIO 14 1 14 N

2 UF 2 15 16 X

3 NOME/RAZÃO SOCIAL DO USUÁRIO 35 17 51 X

4 DATA DE EMISSÃO DA FATURA COMERCIAL 8 52 59 N

5 N° OU CÓDIGO DA FATURA COMERCIAL 20 60 79 X

6 N° DE ORDEM DO ITEM 3 80 82 N

7 CÓDIGO DO ITEM 10 83 92 X

8 DESCRIÇÃO DO ITEM 40 93 132 X

9 VALOR DO ITEM 11 133 143 N

10 ORIGEM DO ITEM 1 144 144 N

11 CNPJ DO PARTICIPANTE 14 145 158 N

12 RAZÃO DOCIAL DO PARTICIPANTE 35 159 193 X

13 VALOR TOTAL DA FATURA COMERCIAL 11 194 204 N

14 DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL 8 205 212 N

15 MODELO DA NOTA FISCAL 2 213 214 N

16 SÉRIE DA NOTA FISCAL 3 215 217 X

17 N° DA NOTA FISCAL 10 218 227 N

18 VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL 11 228 238 N

TOTAL 238

d) onde se lê: “6.1.1.Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:”,

leia-se: “6.1.1.Os arquivos serão gravados em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R) e deverão ser entregues às Unidades Federadas, nos prazos e condições dispostos em legislação interna, acompanhados de duas vias, preenchidas e assinadas por representante legal, do seguinte Recibo de Entrega:

GOVERNO DO ESTADO DE XXXXXXXX
SECRETARIA DA FAZENDA
RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO E CONTROLE AUXILIAR – CONVÊNIO ICMS XX/2017

1

A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO/TELECOMUNICAÇÃO

Razão Social

Inscrição Estadual CNPJ

1

B. DADOS DO ARQUIVO

Tipo de Arquivo
( ) Arquivo de carregamento de créditos em terminais pré-pagos
( ) Arquivo de fatura de serviços de comunicação e de telecomunicações

Nome do Arquivo

Código de Autenticação Digital do Arquivo

1

C. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES

Nome do Responsável pelas informações Cargo

Telefone E-mail

Assinatura Data

D.RECEBIMENTO

Local e Data Assinatura e Carimbo

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

GOVERNO DO ESTADO DE XXXXXXXX SECRETARIA DA FAZENDA RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO E CONTROLE AUXILIAR – CONVÊNIO ICMS XX/2017
1
A. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO/TELECOMUNICAÇÃO
Razão Social
Inscrição Estadual	CNPJ
1
B. DADOS DO ARQUIVO
Tipo de Arquivo ( ) Arquivo de carregamento de créditos em terminais pré-pagos ( ) Arquivo de fatura de serviços de comunicação e de telecomunicações
Nome do Arquivo
Código de Autenticação Digital do Arquivo
1
C. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES
Nome do Responsável pelas informações	Cargo
Telefone	E-mail
Assinatura	Data
D.RECEBIMENTO
Local e Data	Assinatura e Carimbo