Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:16
Complemento:/2010
Publicação:06/22/2010
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Assunto:Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS 16, DE 17 DE JUNHO DE 2010
· Publicado no DOU de 22.06.10, p. 27.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 141ª reunião ordinária, realizada nos dias 16 a 18 de junho de 2010, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, de 04 de abril de 2008, aprovou o credenciamento da Universidade do Estado da Bahia, CNPJ nº 14.485.841/0001-40, Rua Silveira Martins, 2555 - CEP: 41195-001, Cabula, Salvador-BA, telefone: (71) 3117-2200 - site: www.uneb.br, e-mail analise.dcet1@uneb.br, para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), nos termos do convênio aplicável.

Para os efeitos previstos no inciso I do § 3ª da cláusula nona, fica atribuída à sigla "UEB" ao órgão técnico.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA