Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:92
Complemento:/2023
Publicação:07/03/2023
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 92, DE 30 DE JUNHO DE 2023
. Publicado no DOU de 03.07.2023, Seção 1, p. 50.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 54/IFI/1485, de 16 de maio de 2023;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 54 do campo referente ao Estado de Goiás:


II - o item 40 do campo referente ao Estado de Minas Gerais: III - o item 51 do campo referente ao Estado de Santa Catarina: IV - o item 290 do campo referente ao Estado de São Paulo: Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 17 do campo referente ao Estado do Mato Grosso;
II - o item 19 do campo referente ao Estado do Paraná;
III - os itens 18 e 33 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;
IV - os itens 99, 170, 171, 240 e 569 do campo referente ao Estado de São Paulo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

GOIÁS
80.LEADER TECH - SERVICOS E PECAS AERONAUTICAS LTDA
CNPJ: 03.145.340/0001-07
IE: 10.329.959-9
MATO GROSSO DO SUL
35.SKYTECH SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 46.744.765/0001-37
IE: 28.472.466-1
MINAS GERAIS
91.TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 05.295.219/0001-89
IE: 062207596.00-37
PARÁ
21.OPALAIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 25.164.879/0001-38
IE: 15.531.022-4
RIO GRANDE DO SUL
59.TAEGUTEC DO BRASIL LTDA
CNPJ: 04.306.120/0002-53
IE: 024/0559363
SANTA CATARINA
82.DOMAER S.A.
CNPJ: 49.839.252/0001-06
IE: 262184958
83.YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 62.934.252/0003-07
IE: 260740861
SÃO PAULO
659.AEROMOTORS AVIAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.467.456/0001-00
IE: 165.530.593.116
660.ATR TECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS
ELETRONICOS E ELETROTECNICOS LTDA
CNPJ: 08.396.895/0001-37
IE: 122.500.442.118
661.AWS GROUP SERVICOS AERONAUTICOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA
CNPJ: 28.114.180/0001-51
IE: 645.851.868.112
662.MODERN TRANSPORTE AÉREO DE CARGA S.A.
CNPJ: 03.887.831/0022-40
IE: 122.838.968.113
663.OULTON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 34.900.110/0001-21
IE: 126.774.991.113
664.TRADENS PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E AGRONEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 15.647.856/0001-20
IE: 120.693.917.114
665.VERTICAL ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA
CNPJ: 17.446.696/0001-87
IE: 206.837.136.118
666.YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA
CNPJ: 62.934.252/0001-45
IE: 336.068.540.113